E - 1.336


COOPERATIVA DE ADVOGADOS - FORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

É vedada a constituição de cooperativa para as sociedades de advogado. Estas devem obedecer aos artigos 15 e 17 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) e Provimento n. 23, de 23.11.65, do Egrégio Conselho Federal. As cooperativas despersonalizariam o trabalho profissional, anteporiam o lucro à atividade profissional e estariam adotando uma forma mercantil, em descumprimento às normas legais e éticas de nossa profissão. A sigla Cooperjus, pretendida pelo consulente, também não encontra amparo na lei estatutária, por ter conotação mercantil. Precedentes nos Processos E-1.267 e E- 981 deste Tribunal de Ética e Disciplina. Proc. E - 1.336 - V.U. - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.