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MANDATO - REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE - PROVIDÊNCIAS

Ao contrário do que dispunha o antigo Estatuto da OAB, em havendo revogação do mandato, não é mais necessário condicionar a aceitação de procuração ao pagamento dos honorários do advogado anterior. Porém, deve este último ser notificado ou avisado da nova contratação, ficando ressalvada ao advogado anterior a cobrança de seus honorários e reembolso de custas. Continua desejável que o advogado solicite substabelecimento do advogado anterior. Todavia, em havendo recusa, nada obsta que aceite procuração direta do futuro cliente. Em se tratando de medidas urgentes e inadiáveis, nem a obrigação de prévio aviso existe, embora tal comunicação seja dever ético, ainda que posteriormente ao recebimento do mandato. Proc. E - 1.364 - V.U. - Rel. DR. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Advogado desta Capital conta que foi procurado pelo síndico de um edifício para patrocinar causas de interesse do condomínio, algumas das quais em andamento e confiadas a outro profissional, cuja contratação não era mais de interesse do condomínio. Ao profissional anterior o síndico pediu substabelecimento dos poderes que lhe haviam sido cometidos, esclarecendo que os mandatos em que ele figurava como advogado estavam revogados. Ao ser notificado, o advogado anterior ressalvou que cobraria eventuais honorários advocatícios e protestou pelo reembolso de custas processuais.

Pergunta o consulente se pode aceitar procuração direta do condomínio, sem a prova de quitação dos honorários advocatícios de seu antecessor. Pergunta, ainda, se é obrigado a verificar se foram pagos os honorários de seu antecessor e se, com o novo Estatuto, os advogados foram elevados ao cargo de cobradores de honorários de ex patronos.

PARECER - No regime do Estatuto anterior não podia o advogado aceitar procuração de quem já tivesse advogado a menos que com autorização prévia daquele ao qual substituísse. Também deveria o constituinte comprovar que pagou tudo o que era devido ao advogado anterior. Essa era a regra geral, admitidas as exceções de urgências e de medidas inadiáveis.

Atualmente, a matéria não mais consta do Estatuto da Advocacia. Porém, o art.11 do Código de Ética e Disciplina da OAB, reza que: “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do mesmo, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.

A simples comparação entre o que dispões a norma deontológica com o que dispunha o antigo Estatuto dos Advogados, art.87, XIV, demonstra que a matéria não é mais regulada da forma como o era. Primeiro, a matéria deixou de ser estatutária e passou a ser ética, o que não lhe restringe a observância, em face do art.33 do novo Estatuto(Lei 8.906/94), segundo o qual “O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina”.

Examinando-se os fatos como eles vêm descritos no relato do consulente, parece que nada o impede de patrocinar as causas em curso de seu futuro cliente, enquanto não forem quitados os eventuais honorários de seu antecessor. Não mais está obrigado a verificar se os honorários deste último foram pagos. Estando, pois, prejudicadas a terceira e quarta perguntas. Pelo novo regime, a regra geral é de que o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do mesmo. A contrario sensu, havendo prévio conhecimento do antecessor, nada impede que o advogado aceite mandato de cliente. Continua desejável pedir substabelecimento ao advogado anterior. Mas se ele se recusa a substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente, nada obsta que o advogado aceite o mandato do constituinte.

É o parecer.