E - 1.368


LICITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO

Não se trata de nenhuma consulta, não havendo no caso em tela nada que mereça uma melhor orientação ética. Proc. E - 1.368 - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO CARVALHO - Rev. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se o presente caso de uma correspondência que foi remetida a OAB-SP., objetivando, como dito, dar maior publicidade a uma licitação, promovida por uma empresa, para que houvesse o maior número possível de participantes.

O requerimento dirigido, se fez acompanhar de uma cópia completa do edital e todos os seus anexos, sendo que mereceu, na diretoria da OAB-SP., o seguinte despacho:

“Ao nobre vice-presidente do Tribunal de Ética I - Dr. Robison Baroni.”

Aqui, o requerimento foi autuado como consulta, sendo que fomos nomeados relator.

Em se verificando, a documentação, constatamos que se refere a uma licitação, feita por uma empresa, para a contratação de serviços profissionais especializados nas áreas de direito tributário, administrativo e civil.

Vem, então, uma completa documentação, relacionando todas as exigências para a participação de escritório de advocacia na licitação, onde verificamos que adaptaram o edital de um para fins comerciais, inserindo exigências descabidas como uma certidão negativa de falência e concordatas, quando é certo que escritório de advocacia não está sujeito a esses institutos jurídicos.

Nosso entendimento, já discutido em casos anteriores, é de que para a contratação de advogados, as empresas estatais não estão sujeitas a promoverem uma licitação, pois a advocacia deve ser encarada como de alta especialização, além do caráter de irrestrita confiança que deve nortear esse relacionamento.

De outro lado, nada há de se objetar, quando a estatal, mesmo livre, entende ser aconselhável a licitação, como forma de dar maior transferência a administração.

Por esses fatos, é que nada temos a apreciar no tocante a se fazer ou não a licitação para a contratação de advogados, para serviços profissionais especializados.

Acontece, no entanto, como dito anteriormente, que na realidade não se trata de nenhuma consulta, bem como, é assente, nesse Tribunal não devemos nos intrometer em formas de contratação de advogados, quando as mesmas na ferirem a ética.

Esse é o relatório, pelo que passo a VOTAR.

PARECER - Por não se tratar de nenhuma consulta, assim como também, não haver no caso em tela nada que mereça uma melhor orientação ética, somos pelo não conhecimento, determinando-se o arquivamento dos autos.

É o que penso, sub censura de meus pares.