E - 1.386


NÃO CONHECIMENTO

Refoge à competência do Tribunal de Ética - Seção Deontológica - conhecer de matéria decorrente de fatos concretos já consumados, principalmente tendo em vista que já se acham sob a apreciação de processo disciplinar. Proc. E - 1.386 - Rel. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA - Revª. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A Consulente, advogada devidamente inscrita na OAB/SP, fazendo juntar cópia de defesa perante a Secretaria do Tribunal de Ética III, em razão de representação formulada contra a mesma, solicita deste Tribunal manifestação e parecer sobre conteúdo de suas alegações.

PARECER - Decido. A Consulta formulada no presente processo, refoge à competência deste Tribunal, pois trata-se de caso concreto, com processo disciplinar já em trânsito na Comissão de Ética e Disciplina III, a quem foi atribuída a competência.

É o nosso parecer, sob censura.