E - 1.404


MANDATO - RENÚNCIA - PROVIDÊNCIAS

Faculdade assegurada ao advogado, com ou sem apresentação de justa causa e ciência inequívoca do mandante. Procedimento necessário para a transcorrência do decêndio legal e exoneração de responsabilidades profissionais, salvo se antes for promovida pelo mandante a substituição do renunciante. A desistência da causa obriga o advogado à devolução dos documentos recebidos no exercício do mandato (art. 9º do Código de Ética). A ciência do mandante da decisão renunciante (art. 5º do Estatuto; art. 6º do seu Regulamento Geral e art. 45 do CPC e 1.320 do CC) pode ser feita por notificação judicial ou extrajudicial. Faz-se imprescindível que a renúncia do mandato, tenha ou não sido infrutífera ou impossível a ciência ao mandante, seja comunicada ao juízo da causa e ou do órgão diretor da causa administrativa em que vinha atuando, com pedido para que dêem às partes interessadas a ciência hábil e oportuna. Omissão do mandatário renunciante que pode configurar infringência ética e gerar responsabilidades por prejuízos irreparáveis causados ao mandante inocente. Proc. E - 1.404 - V.U. - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. O consulente é integrante de uma sociedade de advogados. Informa que foi constituído procurador de uma empresa para defendê-la perante o Delegado da Receita Federal, em face da autuação fiscal.

2. A defesa do consulente, em razão da urgência, foi apresentada sem exibição do instrumento de procuração, assinada, porém, em conjunto com o representante legal da constituinte.

3. O contrato de honorários advocatícios foi assinado após transcorrência de alongado prazo e, ainda assim, por um funcionário. Não bastasse tais entraves, o contrato não foi cumprido, quanto aos honorários advocatícios convencionados.

4. Em razão do inadimplemento do constituinte, o consulente renunciou ao mandato, comunicou o propósito, por várias vezes, a diversas pessoas responsáveis, inclusive mediante fac-símile, colocando à disposição da constituinte os documentos pertinentes ao caso. Nenhuma atenção, porém, foi-lhe dispensada.

5. Em tendo sido infrutíferas as providências tomadas, procedeu o consulente à notificação da empresa através de Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, por duas vezes, em cartórios diferentes, já que existiam dois endereços, que envolviam a empresa omissa.

6. Finalmente, informa o consulente, que cópia da notificação foi entregue a um diretor da constituinte, a fim de que fosse entregue àquela empresa, a qual teria se negado a receber dos cartórios as notificações.

7. A preocupação do consulente tem justificada razão porque, como consta do termos da notificação, ele pretende restituir ao constituinte “documentos que devem, urgentemente ser juntados aos autos do processo, o que já se encontra com muito atraso...”.

8. Consulta este Tribunal qual a orientação que poderia ser-lhe dada para maior cautela, em face das normas éticas e disciplinares, já que acha injusto ter de recorrer a medida judicial, com os seus ônus conhecidos.

PARECER - 1. a previsão estatutária sobre renúncia de mandato consta do artigo 5º., § 3º., pelo qual, renunciado ao mandato, o advogado continuará, “durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante...”. No caso da consulta, como se deduz, não ocorrera ainda a outorga escrita da procuração, tendo o consulente atuado ao abrigo do artigo 5º., em face da urgência. E, como até o momento da consulta, já decorridos 24 meses do primeiro ato praticado, não teria podido, por conseqüência, cumprir a obrigação de apresentá-la “no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período”, como faculta a lei, em consonância com o que já estabelecem os artigos 37 e 45 do CPC.

2. O princípio genérico consta do artigo 1.330 do Código Civil, ao dispor que “as obrigações do advogado e do procurador serão determinadas, assim pelos termos da procuração, como, e principalmente, pelo contrato escrito, ou verbal, em que lhes houverem ajustados os serviços”. No caso, o constituinte, por omissão, injustificada, não outorgou nem procuração e nem firmou o contrato de serviços profissionais de forma regular, com a agravante de não lhe cumprir as condições.

3. O artigo 70, § 6º. do Estatuto anterior, foi seguido pelo atual; e com base no atual já nos manifestamos, como relator do Processo E-1.212, em caso assemelhado, de renúncia de mandato por inadimplemento do mandante. Salientamos, então, a necessidade da ciência do mandante para a transcorrência do decêndio legal, sob pena da inobservância da norma disciplinar (art. 5º. do Estatuto e artigo 6º. do seu regulamento geral) e de infringência ética (artigo 12 do Código de Ética), pelo qual “o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte”., e da responsabilização do advogado pelos danos causados, dolosa ou culposamente, aos clientes ou a terceiros (artigo 13 do Código de Ética).

4. A expressão “notificação” utilizada nas disposições legais, que o advogado renunciante deve providenciar, está a significar a judicial e a extrajudicial. O que constitui exigência rigorosa é que a renúncia do mandato, pelas suas implicações legais, morais e patrimoniais, deve ser levada necessariamente ao pleno conhecimento do constituinte. Na quase recente alteração do art. 45 do CPC ficou visível a preocupação do legislador em agilizar o processo, a partir da disposição pela qual admite a ciência do constituinte do propósito da renúncia por qualquer meio extrajudicial hábil e idôneo. Aliás, o artigo 9º. do Código de Ética, dispõe, como regra geral, que a “desistência da causa, obriga o advogado a devolução dos bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato”.

5.   Interesses diversos, e até inconfessáveis, têm levado, injustamente, alguns mandantes a retardarem ou dificultarem a ciência da renúncia do advogado, como poderia estar ocorrendo no presente caso. Quando demais dificultosa, impossível ou infrutífera ou de legitimidade duvidosa, a cautela recomenda a dação de ciência da renúncia ao Juízo da demanda, ou, nos feitos extrajudiciais, à direção órgão administrativo, para que estes notifiquem os mandantes da necessidade ou oportunidade de constituir procurador substituto.

6. O tema do direito do advogado de renunciar ao mandato é espinhoso para o intérprete. Por força do artigo 12 do Código de Ética, como já dito, só “motivo justo” justificaria o advogado “deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos. Há um extenso rol de justos motivos, tendo cada um feição diversa, sob o enfoque subjetivo de cada advogado. No caso presente, a renúncia teve por móvel predominante, como diz a consulta: “não podíamos continuar realizando o trabalho sem receber”. As causas da renúncia não são objeto da consulta; mas, fica no ar, para reflexão oportuna, se o inadimplemento, puro e simples, do pagamento de honorários advocatícios, não sendo insolvente o mandante, pode constituir, por si só, causa justa para abandono da causa, em face da figura do advogado com sua atividade subordinada à elevada função pública, e seu compromisso com o eficaz funcionamento da Justiça.

7. Pontes de Miranda observa, no seu “Tratado”, vol. 43, § 4.695, que “as relações jurídicas entre os procuradores e as partes escapam, conceitualmente, da legislação processual. Em todo caso, os deveres de ética profissional e as regras de lei sobre a conduta dos advogados constituem fundo comum em que os conceitos de “direito” e de “dever”, quer no plano do direito material quer no plano do direito formal, bebem parte do seu conteúdo”. E chama à atenção o grande mestre, que “no trato superficial do chamado “mandato”, expressão equívoca, ou, melhor, equivocadamente empregada pelo vulgo, pela doutrina e por textos legais, as confusões entre o contrato de mandato judicial, o contrato de advogado e a procuração judicial, são grandes...”. E acrescenta, que “o contrato de serviço de advocacia não se presume gratuito. Presume-se remunerado. Não se trata de mandato, mas de locação de serviços, ou de obra, ou de contrato de trabalho. Em todos, a regra é o dever de remuneração”.

8. Não raros os casos em que a renúncia ao mandato ou procuração judicial - não suficientemente justificada, ou baseada apenas em razões supérfluas ou mesquinhas - têm levado juízes a remeter peças dos autos à Promotoria Pública, por aplicação do art. 355 do Código Penal, que dispõe: “Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo lhe é confiado”. A regra é a de que os deveres profissionais são impostos: a) pelo compromisso aludido no art. 8º., inc. VII, do Estatuto; b) pelas normas do Código de Ética e Disciplina e c) pelas condições do contrato firmado com o seu mandante e ou constituinte. A infringência desses princípios, por ato omissivo ou comissivo, lesivos a interesses legítimos, pode acarretar, pois, além da reparação civil e censura moral, também, conforme a gravidade e os prejuízos concretos causados, material ou moral, a incidência no referido dispositivo penal. Mas, o objeto jurídico do artigo 355 do Código Penal é também a administração da Justiça, para o qual, estatutariamente, o advogado constitui elemento indispensável.