E - 1.409


ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS

Trata-se de consulta que não envolve problema ético profissional. Não conhecimento. Proc. E - 1.409 - V.U. - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Diz a consulente, que trabalhou como empregada, na condição de advogada, para uma empresa de construção civil, por determinado período, no horário de 08 às 18 horas, de segunda a sexta, bem como, por não aceitar fazer serviço, para o qual não fora contratada, foi demitida.

Assim colocada a questão, indaga se, tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1.994, que estabelece a jornada de trabalho do advogado em 04 horas, poderia propor reclamação trabalhista contra a aludida empresa, com o objetivo de receber horas extras, considerando como tal as que excederam ao limite de 20 horas semanais.

Esse é o relatório, resumidamente, pelo que passo a VOTAR.

PARECER - O que pretende a advogada, no caso em tela, é saber se a legislação, por ela própria mencionada na consulta, tem ou não vigência, ou esclarecimentos sobre qualquer dificuldade, porventura existente, na aplicação do texto legal, inserido na nova Lei da Advocacia.

Como se pode verificar, trata-se, realmente, de uma consulta, não existindo no caso mencionado nenhum problema ético profissional, para ser equacionado por essa Seção Deontológica do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina.

Diante do exposto, como reiteradamente tenho me posicionado, sou pelo NÃO CONHECIMENTO da consulta, por não estar afeita aos limites dessa Turma.

É como penso, sub censura dos dignos pares.