E - 1.417


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS VERBALMENTE - RECEBIMENTO INTEGRAL DE CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB - EVENTUAL DEVOLUÇÃO À PARTE DE DIFERENÇA DE IMPOSTO DE RENDA

Não transgride o Código de Ética e Disciplina o advogado que fixa seus honorários com moderação, sobretudo se o cliente concordou e pagou sem discrepância No referente à incidência tributária, compete a cada parte recolher oportunamente o que deve ao fisco, cabendo exclusivamente ao profissional decidir da justeza da divisão dos encargos. Proc. E - 1.417 - V.U. - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Revª. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Nesta consulta, advogado relata haver sido contratado por funcionário de determinada instituição bancária, para promover reclamação trabalhista, havendo estabelecido, com este, um contrato verbal de honorários, pelo qual receberia, ao fim, vinte por cento sobre o resultado auferido.

Relata haverem às partes chegado a um acordo por determinado montante, obrigando-se o Banco a pagar, além dos direitos trabalhistas, também o imposto de renda a incidir.

Formalizado o acordo e tendo o cliente recebido a importância devida de imediato depositou na conta do consulente o relativo aos honorários contratados, honrando, assim, o avençado verbalmente.

Todavia, ao receber o cliente a respectiva documentação, observou que o Banco, ao recolher o relativo ao imposto de renda, o fez a menor, alegando erro no cálculo inicial, de tal forma o consulente deveria devolver determinada diferença a seu cliente.

A consulta se prende, no aspecto ético, se o advogado agiu corretamente ou transgrediu alguma norma do código profissional.

É o relatório.

PARECER - 2. Aconselha o atual Código de Ética Profissional, Seção VIII, inc. I, “que se contrate, previamente, por escrito, a prestação dos serviços profissionais”, sendo certo que este Tribunal tem, reiteradamente, inclusive por via de Resolução, recomendado aos advogados que evitem as contratações verbais de honorários, exatamente para evitar posteriores disputas com seus clientes.

Não obstante, não está em discussão, no caso, se houve dúvida na execução do contrato verbal, mas sim na conduta da entidade bancária reclamada, por haver apresentado um cálculo de pagamento de salários, incluindo um valor de imposto de renda e ao depois, recolhê-lo a menor, em prejuízo do reclamante.

No caso, o acordo advogado-cliente abrangia o montante a ser pago pelo banco, sem relação com o imposto a ser recolhido, se cabe alguma devolução é da parte do banco, mesmo porque, incumbe a cada pessoa que recebe pagamentos recolher o quantum que lhe toca, pois sendo valores distintos, as alíquotas serão diferenciadas.

O cliente, ao receber o numerário devido pelo banco, imediatamente repassou ao seu advogado o percentual pactuado, com o que ratificou e quitou seu débito, dando-o por certo e justo, não sendo o caso de devolução de diferenças, salvo se o contrário entender o consulente, por uma questão de foro íntimo.

Assim, não transparece na conduta exposta qualquer ofensa ao Código de Ética que possa merecer reparo, sobretudo porque não houve abuso no recebimento.

É o nosso parecer, sub censura dos doutos pares.