E - 1.427


CONSULTA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO - CASO CONCRETO

Ainda que advogado, refoge à competência da Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina - Procedimento "ex ofício" facultado por disposição contida no Código de Ética e Disciplina - Aplicação da Resolução n. 07/95 da Seção I do TED - Remessa à Seção Disciplinar competente, independente da existência ou não de pedido do consulente. Proc. E - 1.427 - V.U. - Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O consulente, conforme certidão de fls.05, encontra-se regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP.

Mostra-se perplexo por deparar “com alguma freqüência”, segundo alega, “com cartas remetidas por advogados ou mesmo empresas de consultoria jurídica, oferecendo serviços de âmbito empresarial, através de equipes altamente capacitadas e especializadas, mormente na recuperação e aproveitamento de créditos fiscais”.

Tem dúvida “sobre a legalidade na emissão dessas correspondências, tipo mala direta, às empresas em geral, visando não só dar publicidade aos serviços prestados, como também induzir à captação de clientela, a teor do disciplinado no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Este o relatório emprestado do próprio texto da consulta, onde estão juntados exemplares da referida correspondência.

PARECER - A questão deve ser resolvida tão somente pelo disposto na Resolução nº.07/95 deste Eg. Tribunal.

A consulta em si não pode ser conhecida por tratar-se de conduta relativa a terceiros, ainda que advogados, o que refoge evidentemente à competência desta Secção Deontológica. Mas se não pode ser conhecida a presente consulta, deve entretanto, ser aplicada a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria considerada passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.

Assim, ainda que não conhecida a presente consulta, somos pela instauração, de ofício, do processo disciplinar competente para apuração de eventual infração ética profissional, com remessa ao Setor Disciplinar competente.

É o parecer.