E - 1.436


HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - FATOS CONCRETOS

Remessa da consulente ao exame da Tabela de Honorários da OAB - Não Conhecimento por versar sobre fatos concretos. Proc. E - 1.436 - V.U. - Rel. Dr. RUBENS CURY - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Colega advogada, regularmente inscrita nesta secional, formula consulta para saber se “os honorários são fixados por Ação ou por Atos Processuais ?” (sic).

Anexa na sua consulta a este Tribunal de Ética, cópia de prestação de contas que outro colega advogado, por ela e parentes seus constituído para determinados atos ou ações processuais apresentara, o que demonstra, claramente, que se trata de cliente que, casualmente, tem a qualidade de advogada de que se vale para consultar a respeito de conduta de colega que, como cliente, constituiu.

Não indica a consulente a existência de contrato ou contratos de honorários, e demonstra que, salvo engano deste relator, muito embora regularmente inscrita, não exerce, de fato, a advocacia.

Seu questionamento versa sobre fato concreto, que refoge às funções deste Tribunal de Ética, evidenciando-se que sequer se poderia cuidar ou tratar de conciliação, que este Sodalício vem promovendo, graças ao brilhantismo e a dedicação de seu ilustre membro, DR. GERALDO GUIMARÃES.

Diante disso, é minha opinião que não deve este Tribunal conhecer da consulta, informando à consulente, todavia, por razões ditas pedagógicas, que suas dúvidas podem e devem ser esclarecidas pela via judicial.

Também para sua orientação, sugiro que se atenda ao seu pedido e se lhe envie a Tabela de Honorários da OAB.

Em se tratando de parecer que, em tese, repete vários outros em que se nega conhecimento a consultas como essa, que versam sobre fatos concretos, deixo de formular sugestão de ementa. 

E-1.436/A -EMENTA- REITERAÇÃO DE CONSULTA - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS - NADA SE ADUZINDO NA REITERAÇÃO DA CONSULTA, NADA AUTORIZA ALTERAÇÃO NO PARECER VOTADA UNANIMEMENTE POR ESTE TRIBUNAL, QUE DECIDIU PELO NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA, COMO FOI FORMULADA E REITERADA. V.U.  Rel. Dr. RUBENS CURY - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 12/12/1.996.

RELATÓRIO - Trata-se de reiteração de consulta já apreciada por este Tribunal, que, por unanimidade, negou-lhe conhecimento, quando formulada em sua versão original, porquanto versava sobre fato concreto que, além disso, não constituía matéria com envolvimento ético que pudesse ou devesse ter socorro pelo Tribunal de Ética I - Secção Deontológica, não se tratando, sequer, de processo que poderia cuidar ou tratar de conciliação (entre advogados), uma vez que, inobstante tratar-se de advogada inscrita na OAB/SP, a consulente, que, de fato não advoga, in casu, formula consulta como parte contratante de serviços de advogado.

No pedido em reiteração - consulta reiterada - a consulente nada aduz àquela original, que propiciasse qualquer alteração na solução sugerida e acolhida por unanimidade neste Tribunal.

Cabe a este relator esclarecer que, em momento algum, procurou “julgar a consulente ou invés de responder à consulta”.

A menção feita no relatório e parecer anterior de que “parecia ao relator” que a consulente não exercia a advocacia - o que ela confirma na reiteração - apenas serviu de justificativa para que, pedagogicamente, a ela se enviasse cópia do parecer que explicava o “não conhecimento” aplicado à consulta, bem como justificativa para o envio à consulente de exemplar da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB-SP.

Em síntese: nada se aduzindo na reiteração da consulta, nada autoriza alteração no parecer votado unanimemente por este Tribunal, que decidiu pelo não conhecimento da consulta, como foi formulada e “reiterada”.

Este relator apenas acrescentaria a sugestão de envio à consulente, sempre por razões pedagógicas, de exemplares do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e do Código de Ética, supondo que já tivesse a ela sido remetido exemplar da Tabelas de Honorários Advocatícios da OAB-SP, o que foi anteriormente recomendado.

É o Parecer que, em reiteração, submete-se ao crivo dos nobres membros deste Tribunal de Ética, dispensando-se a ementa, pelas próprias razões do parecer.