E - 1.484


MANDATO - REVOGAÇÃO - NOVO ADVOGADO

Não incorre em violação de qualquer preceito ético o advogado que receber procuração de cliente, com o objetivo e poderes para assumir o patrocínio de causa judicial em andamento, em seguida à revogação de procuração outorgada, pelo mesmo cliente, a outro advogado, anteriormente constituído, para a mesma causa, já cientificado o juízo competente do procedimento, por petição regularmente protocolada, e comunicado o advogado desconstituído da decisão revogatória, mediante carta específica, com inclusa e expressa ressalva garantidora do recebimento de honorários advocatícios contratados. Proc. E - 1.484 - V.U. - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O ilustre advogado consulente, com endereço profissional em São Paulo, Capital, formula consulta sobre a ocorrência ou não de “violação a algum preceito ético dos advogados, o fato de receber de cliente, logo após este ter protocolado petição em processo em andamento, revogando a procuração anteriormente concedida a outro advogado, ressaltando o recebimento de eventual verba honorária”, sendo que tal propósito foi também comunicado ao advogado desconstituído “por meio de carta, e ressalvando o recebimento de eventuais honorários anteriormente contratados”.

PARECER - 1 - As regras que regem o mandato outorgado ao advogado tem peculiaridades, ou regras especiais, incluída a plena revogabilidade, instituído que é no interesse do constituinte, a quem é reservado o arbítrio de fazê-lo cessar, liberado, também, pela cessação, da justificação. As hipóteses de revogação de mandato e substituição de procurador carecem, quase sempre, de apreciação particularizada, porque suscitadas por múltiplos interesses e causas.

2 - Não mais subsistem, como admitimos, as regras do Estatuto anterior, do artigo 87, XIV, que dispunha sobre deveres e direitos dos advogados, pelos quais lhes era vedado aceitar procuração sem autorização daquele que iria substituir, e sem que o constituinte demonstrasse que pagara ao advogado anterior tudo que devia, salvo se do advogado substituto fossem exigidas medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

3 - Uma alteração se processou na análise deste tema. Em 1.993, apresentamos neste Tribunal projeto de resolução, com o objetivo de fixar normas eticamente recomendáveis para a contratação de serviços e honorários advocatícios. O processo instaurado teve designado para relator o nobre conselheiro Dr. Daniel Schwenck. Propugnávamos pela adoção, como norma de contratos escritos, com a previsão ampla de todo o desenvolvimento e extensão dos serviços, custos, incidentes etc.. A proposta de resolução deixou de ter prosseguimento porque estava em discussão, no Conselho Federal, o projeto do novo Código de Ética e Disciplina, o qual, para nossa satisfação, teve nele introduzidas praticamente quase todas as nossas recomendações.

4 - Por força dessas alterações conceituais, com a freqüente formalização das contratações profissionais, o assunto foi simplificado no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina, pelo qual “o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”. Quer dizer, fora desta hipótese, isto é, já cassada a procuração de um advogado, nada obsta, sob enfoque ético, que outro, em seguida, seja constituído regularmente.

5 - No processo n. E-910, de que fomos relator, e consta dos “Julgados”, vol. II, pág. 281), o tema foi debatido, porém, vigente o Estatuto anterior. Dissemos, então, exatamente no dia 12 de dezembro de 1.992, que “a redação das disposições transcritas tem gerado natural perplexidade, porque objetiva regrar, com apoucadas palavras, hipóteses complexas e de abundantes facetas, em que, na prática, num misto de choque de interesses e emoções, se cercam de arestas difíceis de aplainar. A imposição da observância indiscriminada, por isso, dessas normas seria expor o advogado, como, amiúde, demonstra a prática, a riscos de conflitos e contrariedades. Cada caso, pois, deve merecer, por cautela, tratamento próprio e adequado.”

6 - Temos a impressão de que as disposições do Estatuto anterior, sobre a necessidade de autorização prévia do advogado a ser substituído e a comprovação de que o cliente lhe tenha pago tudo do seu direito, foi inspirada, certamente, nos bons propósitos do legislador estatutário, buscando o estabelecimento de regras em prol da boa convivência e recíproco respeito entre os advogados, estimulando a observância dos preceitos da solidariedade profissional, e, também, na defesa dos aspectos econômicos da justa remuneração dos serviços prestados.

7 - Evoluímos, hoje, em face do novo Código de Ética e Disciplina, para uma postura mais realista e simplificada, pela qual nada deve impedir que o mandato seja regularmente revogado, respeitados os preços, valores e condições estabelecidos para os serviços encomendados, ou estabelecidos no contrato firmado.

8 - O mandato cessa pela revogação e, como dispõe o artigo 1.319 do Código Civil, “tanto que for comunicado ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior”, disposição que se aplica ao mandato judicial, que, por natureza, é dos mais sensíveis, porque precisa estar assentado em propósitos de ampla e recíproca confiança, envolvente que é de objetivos relevantes, morais, materiais, sentimentais e patrimoniais dos constituintes.

9 - O móvel que mais fermenta divergências entre advogados, em face da cassação de mandatos, se concentra no fator honorários advocatícios. Mas, já pacificaram amplamente os Tribunais, no sentido de que “descabe, ao advogado que teve sua procuração cassada, pleitear, na fase de execução da ação que patrocinava, o recebimento de honorários decorrentes de contrato particular, cujo direito deverá ser defendido nas vias ordinárias” STJ, 1ª. Turma, RMS, no.1.012-O-RJ, DJU, 23-8-93, pág. 16.559, 1ª. col., Em.

10 - Estamos os advogados todos envolvidos intimamente com o dever de lealdade e com o comportamento ético-jurídico no processo. Mencionemos, como homenagem ao consulente, o aplaudido estudo feito sobre o tema, desde longa data, pelo ilustre jurista ARRUDA ALVIM, no “Curso de Direito Processual Civil, vol. 1/8 e 9, quando escreveu que “tal princípio prescreve um dever, aos litigantes, de não alterarem intencionalmente a verdade, punindo-se o propósito de prejudicar no âmbito do processo. Tal princípio, evidentemente, não se esgota no dever de dizer a verdade; esta é, porém, a sua mais importante expressão prática. O processo deve ser usado pelos litigantes, mas dele não se pode abusar. Há, desta forma, íntima relação entre o princípio da lealdade processual e o abuso do direito.”

11 - Fez bem o consulente, um profissional já curvado sob o fardo da experiência e da competência, em se acautelar com esta consulta, contra as intempéries gravosas das lides forenses. João Menezes de Campos, no seu trabalho “As Relações entre Advogados”, na Revista da OAB, de Lisboa, ano 18, 1.958, cita de Ossorio y Gallardo o desabafo típico: - “Nós, advogados, somos os únicos que não exercemos a profissão a sós - como o médico, o  engenheiro ou o comerciante; ao contrário, vivemos em permanente estado de contradição. O nosso trabalho não é um estado; é um assalto. À semelhança dos esgrimistas o nosso ferro atua sempre sob a influência do ferro do adversário, que pode anular-lhe a virtuosidade.