E - 1.361


CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA - OAB E ESTADO - CONSULTA SOBRE CANCELAMENTO.

O Tribunal de Ética e Disciplina I não é competente para conhecer de questões sobre Convênio de Assistência Judiciária, salvo se envolver matéria ética, não ventilada pelo consulente.
Proc. E - 1.361 - V.U. - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Queixando-se de dificuldades financeiras porque passam muitos advogados a consulente indaga qual a posição oficial da OAB em face do cancelamento do Convênio de Assistência Judiciária que vigorava com o consenso da OAB.

É o relatório.

PARECER - Não conheço da consulta por ser matéria estranha à competência deste Colegiado.

Ademais, as razões da OAB/SP sobre o assunto em tela são de conhecimento público e foram adotadas para evitar o aviltamento dos honorários dos advogados.

É o parecer.