E - 1.468


EXERCÍCIO CONCOMITANTEMENTE POR ADVOGADO DA ATIVIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS - CRECI - INVASÃO POR ADVOGADOS DO CAMPO PROFISSIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS.

O Tribunal de Ética e Disciplina I - Seção Deontológica, por disposição regimental, não pode conhecer e responder consultas formuladas por não advogados inscritos nos quadros da OAB ou consultas versando sobre fatos de terceiros. Caso de não conhecimento e arquivamento da consulta, máxime porque o órgão consulente indaga sobre matérias concernentes ao exercício profissional não apreciáveis por este Colegiado de Ética. Em razão do interesse geral de que sejam divulgadas decisões sobre o comportamento ético do advogado que acumula a atividade de corretor, foi decidido encaminhar ao CRECI, cópias de decisões em casos análogos, onde se recomenda redobrado cuidado ao profissional de Direito na separação das duas atividades profissionais para não infringir a ética do advogado - Inteligência dos artigos 2º, parágrafo único, I, VIII, b, 25 e 28 do Código da Ética.
Proc. E - 1.468 - V.U. - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Noticiando que recebe queixas de proprietários de imóveis, de inquilinos e fiadores, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Sub Delegacia de Osasco consulta este Tribunal sobre duas questões:

1. Infringiria a ética o advogado atuante na administração ou intermediação imobiliária, sem os registros profissionais a quem aludem a Lei 6.530/78 e Decreto 81.178/78 ?

2. Haveria incompatibilidade no exercício concomitante das profissões de advogado e corretor de imóveis ?

Sem embargo das questões formuladas, a consulta deixa entrever que o CRECI se ressente da invasão do campo profissional dos corretores, por advogados, chegando a esclarecer que qualquer pessoa pode requerer a inscrição nos quadros do Conselho Regional de Corretores.

É o relatório.

PARECER - Em face do que dispõe o Regimento Interno, o arquivamento simples haveria de ser o destino da presente consulta.

Duas são as razões para isso. O CRECI não tem legitimidade em razão da pessoa, para consultar o Tribunal de Ética, nem se lhe admitiria questionar, na Seção Deontológica o comportamento ético de advogados.

Todavia, em face da matéria ética em foco (exercício concomitante de duas atividades profissionais), propomos que o consulente seja cientificado do arquivamento da consulta, por ofício deste Tribunal que lhe encaminhará, para conhecimento, algumas decisões, entre as quais citamos a Consulta nº. E-1.393, relatada pelo Dr. Elias Farah, com revisão da Drª. Aparecida Rinaldi Guastelli.

Ali ficou esclarecido, com o costumeiro acerto daqueles i. Conselheiros que: “A simultaneidade de atuação do advogado, corretor e administrador de imóveis, não configura incompatibilidade, como profissões regulamentadas. A infringência ética ocorre quando tais atividades paralelas são desempenhadas no mesmo local, sede ou domicílio profissional. O exercício advocatício impõe resguardo do sigilo profissional, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos, informações, correspondências e meios de comunicações. A divulgação ou publicidade das profissões deve observar plena separação física e funcional. É vedada (Estatuto, art. 1º. e Código de Ética, art. 28), a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. “O exercício da advocacia em conjunto com outra atividade. “O exercício da advocacia é eticamente incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, ou adote critérios que dêem ensejo, direto ou indireto, à captação de causas ou clientes. A inserção do nome do advogado em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não, se inclui entre as publicidades consideradas imoderadas (Código de Ética, art. 31)”.

É o parecer.