E - 1.471


PUBLICIDADE - INTERNET.

O avanço tecnológico na ciência das comunicações introduziu na área publicitária o revolucionário instrumento da INTERNET. Não há impedimento para os advogados na utilização deste novo veículo comunicativo para publicidade profissional, equiparado que está a outros meios de comunicação existentes. Incidem, entretanto, na publicidade do advogado via INTERNET, as mesmas restrições éticas das demais formas de publicidade, especificadas no Código de Ética e Disciplina. Constituem infringências éticas a oferta de serviços advocatícios via epistolar, fac-símile ou via e-mail; o direcionamento da oferta de serviços e causas determinadas; a fixação de honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário; a invasão indiscriminada de regiões além da sua seccional; impossibilitar a identificação do profissional responsável pelo mau serviço em face da impessoalidade dos contatos; por em risco a segurança da credibilidade recíproca, da confidencialidade inerente à função e do sigilo profissional.
Proc. E - 1.471 - V.U. - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. O consulente, com legitimidade para a consulta, como advogado inscrito na OAB de São Paulo, encaminha a este Tribunal, texto inserido na INTERNET, por colega advogado, como publicidade do seu escritório, não registrado na OAB de São Paulo, e formula consulta, de forma genérica e cautelar, sobre a possibilidade desse procedimento, em face do que dispõe o artigo 34, inciso IV do Estatuto e do disposto no Código de Ética e Disciplina, em vários artigos, sobre publicidade.

2. Tratando-se de consulta sobre procedimento de terceiro, mormente de advogado que não tem inscrição na OAB de São Paulo, a consulta não mereceria, como regra, ser conhecida. A relevância e a oportunidade do assunto, entretanto, considerado curiosa novidade, está a recomendar que sobre ele sejam tecidos algumas breves considerações.

PARECER - 2. Este Tribunal tem sido criticado por certa facção de advogados, que o acusam de estar a defender restrições demais rigorosas na publicidade da advocacia, em detrimento do livre exercício profissional e do direito de concorrência. O Código de Ética não cerceia a liberdade de divulgação dos serviços profissionais, apenas está preocupado em discipliná-la, ate o limite em que não descambem para os excessos, que estão amplamente esclarecidos no capítulo especial do Código de Ética e Disciplina.

3. O mencionado douto parecer do cons. Roberto Francisco de Carvalho, pela sua ampla pertinência ao caso, deve, pois, ser encaminhado ao consulente, conjuntamente com nosso parecer. Este material será o suficiente para que ele se inteire da justa posição assumida por este Tribunal, que tem entre suas relevantes preocupações a da intransigente preservação da dignidade da classe dos advogados. A publicidade tem sido tema reiteradamente questionado, e tudo se tem feito, a fim de que os serviços advocatícios não sejam ser oferecidos, como se fosse possível um supermercado de idéias e opiniões.

4. O fenômeno da publicidade via INTERNET principia gerar alguns impasses éticos, como a)- o relativo à definição das responsabilidades pessoais do advogado em caso de danos causados por má assistência profissional; b)- a quebra do relevante princípio da pessoalidade na relação advogado-cliente, considerado básico para a definição da credibilidade, confidencialidade, sigilo profissional etc. e c)- o desacato da exigência estatutária da definição do domicílio profissional para conhecimento da sede principal da atividade de advocacia, inclusive para efeito da obrigação, quando for o caso, da inscrição suplementar noutros conselhos seccionais.