E - 1.493


PATROCÍNIO - ADVOGADO DE SINDICATO CONTRA EX-DIRIGENTES DO MESMO - IMPEDIMENTO POR 2 ANOS - SIGILO PROFISSIONAL.

Advogado de sindicato, cujos diretores foram substituídos. Ações cíveis e penais a serem movidas contra estes. Impedimento ético e moral do advogado em virtude do longo convívio e dos fortes vínculos de amizade. Além disso, pelo conhecimento de dados, elementos ou informações, confidenciais ou privilegiadas, dos quais não poderia se utilizar. Caráter político, ademais, das atividades sindicalistas, que o advogado deve respeitar como empregado, preservando, contudo, o caráter ético do sigilo profissional.
Proc. E - 1.493 - V.U. - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Advogado inscrito na Seccional da OAB indaga sobre a possibilidade de atuação profissional direta e imediata contra ex-diretoria de Sindicato, sobretudo seu presidente, com quem trabalhou por longos anos.

Relata militar na área trabalhista e sindical, atuando em vários sindicatos do litoral paulista e Capital, e diretamente com o Sindicato dos Estivadores, há mais de 9 anos. Durante 3 mandatos trabalhou junto a uma mesma Diretoria, atuando em vários processos em que figurava a pessoa do seu Presidente.

Em outubro de 1.996 foi eleita nova Diretoria, a qual pretende proceder a medidas cíveis e penais contra a anterior, cabendo ao consulente, como advogado mais antigo, propor referidas ações.

Assim, tem dúvidas quanto à eticidade de seu comportamento em atuar contra a ex-diretoria, com ênfase na pessoa de seu ex-presidente.

É o relatório.

PARECER - 2. É freqüente acontecer que o advogado de empresas delas se desligue e coincidam propostas de atuação judicial contra elas; nossos julgados estão refeitos de ementas nesse sentido (921, p.317; 963, p.323; 991, p.316; 1.000, p.315; 1.015, p.312; 1.041, p.320, etc., todos do Julgados Vol. II.).

A orientação unânime deste Colegiado é que o advogado não pode patrocinar causas contra ex-empregadores durante, pelo menos, dois anos após o rompimento do vínculo. Após esse prazo, não subsistindo óbices éticos, nada impede o exercício profissional em relação àqueles.

Ora, no caso, o consulente continua prestando serviços advocatícios ao Sindicato onde milita há 9 anos. O que mudou foram os diretores que orientavam seus serviços profissionais.

A indagação, pois, é se pode eticamente advogar contra as pessoas a que esteve subordinado.

Mutatis mutandi, a situação é a mesma. Antes havia uma relação de amizade íntima, talvez até, como soe acontecer, confidencial. Em 9 anos o advogado veio a conhecer todos os meandros das situações jurídicas que envolvem as atividades de um sindicato, e até mesmo dos seus diretores, pois não está infenso às consultas particulares.

Assim, não há como o advogado se permitir aceitar a incumbência de promover medidas judiciais contra os ex-dirigentes do Sindicato em que sempre trabalhou.

Além da infidelidade, o advogado pode se valer de conhecimentos pessoais sigilosos para combater hoje aquele a quem até ontem serviu.

É situação moral extremamente delicada, que a ética pessoal e profissional protege, para impedir a despersonalização do advogado. Este, no seu ofício, não é uma máquina, mas pessoa dotada de razão e sentimentos, e por mais insensível que seja, sempre guará um mínimo de respeito e amizade pelo antigo patrão e dirigente, a ponto de, transgredindo esse preceito moral, violar toda sua consciência profissional.

O dever de fidelidade alicerça o dever de sigilo profissional. A violação de um conhecimento sigiloso, adquirido em circunstâncias de íntima confiança, não pode ser aceita em nenhuma situação.

Mesmo ultrapassado o período mínimo de 2 anos após o desligamento da entidade, se o advogado obteve “dados, elementos ou informações, sejam confidenciais ou privilegiados, obtidos ou aos quais teve acesso durante sua permanência como empregado”, não poderá deles se utilizar contra o ex-empregador (E-892, Rel. Antônio Fittipaldi, 26/6/92, Julgados II., p.308).

Temos, assim, que a situação exposta é idêntica à do advogado que se desliga da empresa, contra a qual não poderia se bater, dentro, no mínimo de 2 anos, sob pena de infringir os princípios éticos da quebra de sigilo profissional.

É o nosso parecer, S.M.J.