E - 1.497


HONORÁRIOS - VALOR MÍNIMO EM MOEDA CORRENTE ESPECIFICADO NA TABELA DA OAB - APLICAÇÃO SEM LEVAR EM CONTA OS PERCENTUAIS FIXADOS COMO PARÂMETROS.

Não infringe norma de ética profissional a cobrança, pelo advogado, do mínimo estabelecido pela Tabela de Honorários da OAB, independentemente do proveito econômico do cliente, devendo, no entanto, serem resguardadas as cautelas e cuidados necessários à preservação da atividade profissional, evitando o aviltamento de valores dos serviços profissionais.
Proc. E - 1.497 - V.U. - Rel. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA - Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente, devidamente inscrito na OAB/SP, consulta este Tribunal do seguinte:

Argumenta que a tabela de honorários, em tese, especifica dois patamares com referências para fixação dos honorários advocatícios. Um deles é um “índice” que deve ser aplicado sobre o montante do proveito econômico obtido para o cliente; o outro é um “quantum” mínimo em reais.

A tal constatação, indaga: - o patamar expresso em reais pode ser praticado independentemente de proveito econômico, mesmo sendo esse bem elevado?

Outra indagação: - na hipótese da coisa reclamada ter um valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), o advogado poderá cobrar apenas o valor mínimo, ou seja R$500,00 (quinhentos reais) de honorários? Neste caso ele não infringe o Código de Ética, não aplicando o índice de 10% sobre o valor da coisa?

PARECER - A consulta deve ser recebida por tratar-se de orientação sobre ética profissional e matéria de deontologia.

As duas indagações encaixam-se: têm em mira o esclarecimento sobre a fixação do valor em reais, independentemente do valor do proveito econômico, ainda que esse seja elevado e, do advogado cobrar apenas o valor mínimo em reais, fixado na tabela.

Sobre a fixação de percentagem ao proveito econômico, não se tem dúvida em afirmar dessa possibilidade, desde que obedecidos os critérios do art. 36, Capítulo V do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ao caso, mais se atende à fixação do mínimo estipulado e a independência do proveito econômico.

Temos para nós de que o patamar expresso em reais possa ser cobrado independentemente do valor econômico. O que se tenta evitar é o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela tabela de honorários, salvo motivo justificado, conforme determina art.41 Capítulo V, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Já entendeu este Tribunal: E-829-EMENTA- “AS TABELAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO, POR EXEMPLO, A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP E A TABELA DE HONORÁRIOS DA AASP., CONSTITUEM ELEMENTOS ILUSTRATIVOS OU REFERENCIAIS PARA QUE OS ADVOGADOS SE ORIENTEM NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. A INOBSERVÂNCIA, POR DIFERENÇAS MODERADAS, DE VALORES DELAS CONSTANTES NÃO ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS ÉTICOS PROFISSIONAIS, NO QUE CONCERNE, SE PELO MÍNIMO, NO AVILTAMENTO DA DIGNIDADE DA ADVOCACIA, OU, SE PELO MÁXIMO, EM ABUSO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA”. (In “Julgados Vol. I, p.154).

            Não será pelo mínimo estabelecido na tabela que haverá infringência ao Código de Ética, bem como; em valor que não se baseia no proveito econômico.

O que foi estabelecido pela tabela de honorários é uma remuneração mínima cabível, com resguardo naturalmente da dignidade da atividade profissional.

Existem critérios que devem ser observados para o contrato da verba honorária. Como também fatores que variam de caso para caso, levando em conta o tempo de duração e extensão da assistência ou prestação do serviço, observando sempre o atendimento aos elementos fixados no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O advogado é livre para contratar seus serviços, não sendo obrigatório a cobrança de percentagem sobre o proveito econômico fixado na tabela de honorários. Da mesma forma não está impedido de cobrar apenas o valor mínimo fixado.

Haverá que se atender o conselho dado pelo nosso ilustre Presidente Robison Baroni, In Julgados Vol. I, p. 173 quando afirma: “de qualquer forma, o próprio advogado é competente para estabelecer o curso mínimo do trabalho que irá desenvolver e o esforço necessário para solução do problema de seu cliente”.

Somos do parecer de que observadas as cautelas e cuidados à preservação da atividade profissional, evitando o aviltamento de valores nesses serviços, - não infringe o Código de Ética a cobrança do mínimo estabelecido na tabela honorária, independentemente do proveito econômico do cliente.

É o nosso parecer, que levamos à consideração de nossos pares.