E - 1.524


MANDATO - REVOGAÇÃO PELO CLIENTE - NOVO ADVOGADO

Não constitui falta ética o advogado receber procuração em feito onde anteriormente funcionava outro profissional, se demonstrar que o mesmo foi devidamente notificado da revogação e que tentou, por vias amigáveis, compor os honorários que lhes eram devidos. Ao advogado desconstituído, sem o devido acerto de honorários, resta a via judicial para receber o que lhe é devido, inclusive questionar os honorários "ad exitum" pelo seu valor integral, visto que não é obrigado a confiar em outro profissional, no tocante ao êxito da demanda, gerando a sucumbência que dela esperava. Proc. E - 1.524 - v.u. em 26/06/97 - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO - Consulta-nos advogados alegando que foram contratados em 1996 para exercerem a função de advogado em uma empresa de comércio, importação e exportação de diversos produtos.

Agora, em 1997, receberam o convite para assumir todo o Departamento Jurídico, em substituição a uma advogada, anteriormente contratada, e que vinha patrocinando as ações.

Ocorre que, está havendo divergência no acerto dos honorários dessa advogada, que recebia, além da remuneração mensal, 50% (cinqüenta por cento) dos honorários de sucumbência.

Que, diante desse impasse, a advogada estaria se negando a assinar o documento de substabelecimento de poderes, pelo que desejam saber se : “caso a empresa casse os poderes que outorgou à nobre advogada e outorgue um novo instrumento de procuração aos requerentes, o fato destes aceitarem o novo mandato constitui ato de infração ética às normas previstas no EOAB”.

Indagam mais, se houver infração ética, qual o procedimento correto a ser adotado?

Este é o resumido relatório.

PARECER - Inicialmente, para esclarecer que o cliente pode, a qualquer tempo, cassar a procuração que outorgou a um advogado, uma vez que ele é o único Juiz de seus interesses e confiança.

O advogado que tem a sua procuração cassada, no entanto, tem direito a receber os honorários contratados ou na falta de contrato, a serem arbitrados em ação judicial.

Procurando compatibilizar essas situações, é que aconselhamos a todos os advogados que forem receber procuração em feito que era patrocinado por outro colega, que diligencie perante o cliente para que sejam pagos os honorários do ex-advogado.

É evidente que, em diversas situações a transição não se opera de forma tranqüila, principalmente no tocante a pagamento de honorários, especialmente quando contratados “ad exitum”.

A solução para esse impasse é que a cassação da procuração seja feita por notificação, através do Cartório de Títulos e Documentos, confirmada por carta AR.

Após efetivada essa notificação, a procuração pode ser outorgada a outro profissional, para que esse ingresse nos autos, juntando, inclusive, a notificação para que seja operada no feito a substituição de patronos.

Com a notificação o advogado cassado e que não conseguiu, de forma amigável, acertar seus honorários, pode buscar o Poder Judiciário para receber o que lhe é devido, podendo inclusive questionar os honorários “ad exitum” pelo seu valor integral, visto que não é obrigado a confiar em outro profissional, no tocante ao êxito da demanda, gerando a sucumbência que dela esperava.

Diante do exposto, tomados os cuidados necessários, não constitui falta ética a juntada dessa nova procuração outorgada, no feito em andamento.

É o nosso parecer, sub censura dos nobres pares.