E - 1.544


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL - QUESTÕES TRABALHISTAS

O percentual contratado incidirá sobre o resultado global auferido pelo constituinte, apurado na execução da sentença ou sobre o valor fixado nos acordos firmados, antes das deduções do imposto de renda e ou dos encargos previdenciários, legalmente exigíveis, considerados que são ônus particulares do beneficiário em relação a terceiros. Imprescindível excluir do resultado global apurado ou fixado os valores excluídos, pela lei, da incidência dos encargos fiscais e previdenciários. Recomendação ética para que os honorários advocatícios e os critérios de sua fixação e recebimento, em todos os aspectos, sejam objeto, quanto possível de contrato escrito. Proc. E - 1.544 - v.u. em 26/06/97 - Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. A Sociedade de Advogados, integrada por dois profissionais que subscrevem a petição, formulam consulta sobre cálculo de honorários advocatícios em face das deduções legais do imposto de renda e previdenciárias.

2. A sociedade Consulente atua exclusivamente perante a Justiça do Trabalho, voltada aos interesses dos empregados. Existem, de fato, determinações legais específicas que impõem a retenção, na fonte, do imposto de renda das verbas sobre as quais incide, assim como dos encargos previdenciários, quando devidos.

3. A dúvida apresentada pela Consulente reside em saber se a verba honorária deve incidir sobre o valor global, sem qualquer dedução, liquidado e auferido pelo cliente, nos termos da sentença ou do acordo celebrado ou deve incidir sobre o valor líquido, recebido pelo cliente, já deduzidas, portanto, das verbas devidas por imposto de renda e ou Previdência social.

PARECER - 1. Os honorários advocatícios contratados, qualquer que seja o critério da sua apuração, devem ter por base de cálculo o valor global e bruto, fixado pela decisão ou no acordo que for firmado, antes, portanto, de qualquer dedução, a título de imposto de renda ou de encargos legais previdenciários.

2. A Previdência Social é uma espécie de seguro social, e considerada a mais generalizada das medidas de proteção social e do custeio de programas assistenciais, revertendo-se em benefício, quase direto, do próprio contribuinte. Caracteriza-se pela sua compulsoriedade. O mesmo ocorre com o imposto de renda, retido na fonte, embora este último acarrete apenas benefícios indiretos ao contribuinte.

3. Assim como os valores bases referenciais para estimativas avaliatórias, de cadastros pessoais, prova de renda ou faturamento etc., são sempre os valores brutos, sem as deduções legalmente compulsórias, da mesma forma é lícito ao advogado adotar, para base da incidência dos seus honorários advocatícios o universo das vantagens auferidas pelo cliente, resultante do êxito obtido com o seu esforço profissional.

4. É oportuno lembrar que o eventual imposto de renda na fonte nem sempre serão valores com destino definitivo, porque o beneficiário, no caso o cliente, poderá, por razões várias vir a ter a restituição dele, parcial ou total. Por outro lado, o critério da incidência dos honorários sobre valores líquidos, poderá levar o advogado a sofrer dupla tributação, como é aritmeticamente comprovável. Trata-se de caso típico da hipótese do dito “inter alios acta”.

5. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho baixou o Provimento nº. 1-93, de 12 de janeiro de 1993 (DOU 27-1-93), pelo qual determina a retenção e pagamento do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos por força de decisão judicial.

6. Vários aspectos têm sido discutidos neste assunto. Quanto à exigibilidade da retenção do imposto de renda na execução das sentenças trabalhistas é matéria indiscutível. Mas não é pacífico se devem ser observados dois aspectos: 1) se os descontos fiscais fossem apurados mês a mês não há falar em descontos se os valores apurados nos seus vencimentos não alcançam o teto tributável; 2) se as verbas objeto do montante da condenação se referem a períodos de vencimentos anteriores ao qüinqüênio prescricional dos débitos fiscais, a retenção não seria inteiramente lícita.

7. A Constituição Federal estatui que “compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores...e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho...” A exigência do recolhimento do imposto de renda é imperativo legal. Assim, quando da formalização de um acordo na Justiça do Trabalho, é legítima a fixação do montante pecuniário acordado sobre o qual incidirá o imposto de renda, já que no valor acordado e a ser pago estejam incluídas verbas sobre as quais não incida o imposto de renda ou as taxas previdenciárias, como juros, indenizações, inclusive por lucro CESSANTE, honorários advocatícios, remuneração pela prestação de serviços de engenharia, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.