E - 1.553/97


CARTA/COBRANÇA UTILIZADA POR ADVOGADO - NECESSIDADE DE SE ATER A EXPRESSÕES COMPATÍVEIS COM A SOBRIEDADE DA ADVOCACIA.

O conteúdo de carta/cobrança não pode conter expressões intimidatórias, de modo a ameaçar e constranger o devedor, antes da apuração da legitimidade do débito. Correspondência genérica que pode ser dirigida a devedor/consumidor conflitando em tais casos com o Código de Defesa do Consumidor.
Proc. E - 1.553/97 - v.u. em 18/09/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente encontra-se regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP conforme está comprovado a fl. 04 a sua dúvida é de natureza ética, razões pelas quais deve ser recebida a presente consulta.

Referido advogado deseja adotar um modelo de correspondência a ser remetida a terceiros objetivando efetuar a cobrança amigável de débitos dos quais seus clientes são credores.

Anexa cópia do respectivo modelo a fim de possibilitar o exame da mencionada correspondência, cuja análise procederemos.

Trata-se de modelo de correspondência de cobrança amigável de débitos, objetivando o recebimento dos mesmos em favor de clientes do Consulente, como soe acontecer em serviços dessa natureza.

O Consulente, todavia, além do texto habitual comunicando a existência do débito, a inadimplência do destinatário, a possibilidade de acerto amigável e a adoção de medidas judiciais em caso de não atendimento, como é costume nesse tipo de serviço, insere na correspondência uma NOTA EXPLICATIVA contendo textos, in verbis, de vários artigos do Código de Processo Civil (referente à execução: art. 652, 659, 660 e 662) e do Código Penal (referente à estelionato: art. 171 e parágrafos).

Entendemos, que em relação ao teor da cobrança em si, com a tentativa de solução amigável e o alerta de que não atendido o chamado ou não concretizado acordo serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, tal atitude constitui-se em praxe comumente adotada, podendo ser enviada a referida correspondência sem que isso constitua algum tipo de infração ética ou mesmo legal (sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor).

No entanto, no que tange à NOTA EXPLICATIVA, não pode o Consulente inserir em sua correspondência o texto dos mencionados artigos de lei.

Eticamente, e é isto o que mais interessa ao mérito da presente consulta, não deve o advogado desprezar a sobriedade de sua atividade profissional, fazendo ameaças e causando constrangimento, antes mesmo de apurar se o débito é realmente legítimo, função essa que cabe ao judiciário.

Como claramente se percebe o intuito do Consulente é “assustar” o devedor de modo a constrangê-lo a saldar o débito, mas não deve e não pode fazê-lo além daqueles limites mínimos do alerta, aliás, bem colocado no texto da correspondência em si, ou seja, de que “não havendo um possível pagamento ou acordo em 48 horas improrrogáveis, implicará nas medidas judiciais cabíveis à espécie”. Mais do que isto não pode ser feito, sob pena de considerar o “devedor” culpado sem a manifestação do Poder Judiciário, de competência única para dizer quem é inocente ou culpado, após o devido processo legal (Constituição Federal/88, art. 5º, LIV).

Ademais, a referida correspondência é genérica e por isso pode ser enviada a devedor/consumidor, enquadrando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, que veda taxativamente a submissão do consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Não fosse essa a intenção do Consulente não teria escolhido “a dedo” os artigos mais intimidativos.

Portanto, se não for essa a sua intenção, basta excluir da referida correspondência a parte denominada NOTA EXPLICATIVA, contrária à ética (por não atender a sobriedade da advocacia) e contrária à lei (principalmente se for dirigida a devedor/consumidor).