E - 1.558


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LICENCIAMENTO TEMPORÁRIO - INCLUSÃO EM LISTA SÊXTUPLA - INCOMPETÊNCIA

Consulta que não verse problema deontológico, não merece acolhida. Encaminhamento ao setor competente, "in casu", Comissão de Direitos e Prerrogativas. Art. 49 do CED e 136 e 68 do Regimento Interno da Seccional. Não conhecimento. Precedentes. Proc. E - 1.558 - v.u. em 26/06/97 - Relª. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Advogado “licenciado, temporariamente, dos quadros da OAB/SP e no exercício de cargo de Juiz Classista de tribunal Regional do Trabalho, indaga se exonerando-se em tempo hábil do cargo, continuaria a ser alvo de oposição por parte deste Órgão de Classe, de ter seu nome incluído entre os concorrentes, considerando a possibilidade de vir a integrar lista para preenchimento de cargos nos Tribunais de âmbito nacional, nos termos do artigo 5º., parágrafo 1º., do Provimento 80/96.”

PARECER - Na realidade, o nobre Consulente endereçou a consulta ao Eminente Presidente desta OAB/SP e não ao Tribunal de Ética.

Sem sombra de qualquer dúvida, a matéria constante da missiva, não envolve qualquer problema ético-profissional e obviamente, inexistindo indagação ética, refoge à competência deste E. Tribunal, a sua apreciação.

Somos, de conseqüência, pelo não conhecimento da consulta, na medida em que o problema suscitado não é deontológico. Permitimo-nos, outrossim sugerir o encaminhamento da mesma ao Setor Competente, “in casu” Comissão de Direitos e Prerrogativas, nos termos dos arts. 49 do CED/OAB e 136 e 68 do Regimento Interno da Seccional.

É o que nos parece, s.m.j. do que entendam os Doutos e Ilustres componentes deste E. Tribunal. 

PARECER - Trata-se de meros inconformismo do Consulente contra parecer deste Egrégio Tribunal, já decidido na consulta formulada (Proc. nº. E-1.486).

O teor do presente ofício não permite, por mais que se aprofunda na interpretação do texto, divisar-se a existência de Embargos ou Recurso, resumindo-se à simples descontentamento do Consulente, aliás, com a indevida utilização de termos inadequados à conduta sábia da advocacia.

Assim, desnecessária a autuação em apartado, devendo os presentes autos serem apensados ao processo nº. E-1.486, ao qual se refere, apenas para constar do mesmo, sem qualquer outra providência processual.

É o que nos parece, s.m.j.