E - 1.559


PUBLICIDADE - EX-MAGISTRADO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CONHECIMENTO EX-OFÍCIO.

A publicidade em jornais do nome do advogado, anunciando-se como "desembargador aposentado do Tribunal de Justiça", infringe o art. 29, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, configurando captação indireta de clientela, por insinuação de maior capacidade técnico-profissional, tráfico de influência e propósito de competição desleal no âmbito do exercício da advocacia. Ademais, tal qualidade não se inclui entre os títulos ou qualificações profissionais relativos à profissão advocatícia, que são apenas aqueles conferidos por universidades ou instituições de ensino superior. Aplicação da Resolução n. 05/93, aprovada por este Tribunal em 13/05/93. Proc. E - 1.559 - v.u. em 26/06/97 - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.