E - 1.572


REVISTA JURÍDICA - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS - INTERNET

Deve-se evitar a habitualidade, posicionando-se sempre em tese nas análises, em seus artigos, sem comentar casos concretos, evitando-se a auto promoção que possa implicar em inculca ou captação de clientela, nunca fornecendo endereço ou telefone, nem utilizando fotos, desenhos ou símbolos, zelando pelas regras deontológicas fundamentais, em especial a Resolução n. 02/92 deste Tribunal. Proc. E - 1.572 - v.u. em 24/07/97 - Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Rev. Dr. JÚLIO CARDELLA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Consulta-nos advogado, dizendo que a Universo On-line, site da Folha de São Paulo e da Editora Abril na Internet, passará a veicular a revista CONSULTOR JURÍDICO, que trará em uma de suas Seções, artigos e reportagens sobre temas legais para orientação de empresas e profissionais liberais, tendo como principais fontes de informação os advogados, entidades e autoridades dos poderes públicos.

Em outra Seção, intitulada “Comunidade Jurídica”, a revista trará artigos, reportagens e notas sobre fatos jornalísticos que envolvem profissionais do Direito, as entidades que os representam (como todo tipo de orientação destinada à classe) e o Judiciário. A revista trará, ainda, seções sobre eventos e livros da área.

Diz finalmente, que os jornalistas que a produzem, pedem um parecer sobre a revista, a título de orientação, considerado que o desejo deles é o de manter a publicação dentro dos padrões éticos estabelecidos para as atividades dos profissionais filiados à OAB.

É o relatório.

PARECER - Trata-se de mais uma revista, que está sendo criada, destinada ao mundo jurídico, o que em si é muito interessante, dada a riqueza do nosso direito, que inúmeras vezes é colocado de modo confuso pêlos nossos legisladores, especialmente se levarmos em consideração que a grande maioria das leis são feitas pelo executivo, usurpando as funções do legislativo, tornando necessária profundas análise, reflexões e interpretações, para se chegar a uma perfeita exegese.

Ainda, de se ressaltar com auspícios, a iniciativas como essa, que de pronto tem grande preocupação com a ética de suas publicações, alimento sempre necessário nesse mundo conturbado e de menosprezo aos princípios fundamentais que devem reger nossas atividades, especialmente a nobre advocacia.

A contribuição que podemos dar, diz respeito a participação dos advogados, no tocante aos pareceres exarados pêlos mesmos, assim como também, as reportagens que forem feitas com esses profissionais, no tocante as atuações dos mesmos.

A primeira preocupação, refere-se a possibilidade desses artigos e pareceres, se configurarem em inculca ou captação de clientela, pelo que seria aconselhável uma variação nos profissionais, ou seja, que não fosse sempre os mesmos, de forma repetitiva.

Outra situação condenável, é a identificação do escritório do profissional, quer com endereço ou telefone, devendo o mesmo, em seus escritos, colocar a situação sempre em tese, nunca analisando um caso concreto.

Outrossim, deve o profissional da advocacia posicionar-se sempre em tese, se abstendo de qualquer comentário a casos concretos, principalmente os “sub judice” e atos de outros colegas.

Queremos, portanto, transcrever alguns artigos, que, por si só, responderiam a inúmeras indagações, como segue: Lei 8.906/94, Artigo 34, XIII -Constitui infração disciplinar: fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes.”

Provimento 75 de 14.12.92 - DOU 11.01.93, Artigo 3º. - “É vedado ao advogado:

I.- fomentar ou autorizar notícias referentes a causas judiciais ou outras questões profissionais sob seu patrocínio;

II.- responder, com habitualidade, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

III.- expender comentários, nos meios de comunicação, sobre causas ou questões sob patrocínio de outro colega, que caracterizem prestígio para si ou desprestígio para aquele.

Assim sendo, tomados esses cuidados, acredito que a participação de profissionais do direito na mencionada revista, somente poderá contribuir com a sociedade, nessa busca permanente que mantemos pela Justiça.

É nosso parecer, a ser submetido a apreciação dos nobres pares.