E - 1.586/97


PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM JORNAL INTERNO DA SEBRAE - POSSIBILIDADE.

Deve ser atendida a Resolução n. 02/92, desse Egrégio Tribunal e os arts. 29 e 31 do Código de Ética e Disciplina. O anúncio deve conter nome da sociedade com a inscrição na OAB, endereço e ramo de atividade. Não deve Ter símbolo ou desenho e se no Brasil, deve ser na língua portuguesa ou, se em outra, com a devida tradução. Não deve, também, fazer qualquer referência ao tamanho do escritório ou condições de pagamento dos honorários, nem ser feito o anúncio em conjunto com qualquer outra atividade que não seja a advocacia.
Proc. E - 1.586/97 - v.u. em 21/08/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Rev. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Consulta-nos, sociedade de advogados, sobre a existência de qualquer restrição, de ordem ética, para que possa divulgar seu escritório, em encarte distribuído por uma empresa, conforme convite que recebeu da mesma, junto aos seus associados.

Esse é o resumido relatório.

PARECER - Trata-se de sociedade de advogado, regularmente inscrita perante a OAB/SP., que foi convidada, como tantas outras, por uma empresa, para divulgar seu escritório, acreditamos em anúncios pagos, em jornal que a mesma encaminha aos seus associados.

No nosso entendimento, a consulta visa sejam estabelecidos os limites para que possa fazer tal divulgação de seu escritório.

Pois bem, para equacionar tal dúvida, de início interessante transcrever, para o Consulente, nossa Resolução sobre Publicidade, uma proposta do Eminente Elias Farah, que embora de 1.992, continua atualizada, senão vejamos: RESOLUÇÃO 02/92 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE –

Artigo 1º.- O advogado, inscrito na OAB pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para a finalidade exclusivamente informativa.

Artigo 2º.- O anúncio, que só pode ser veiculado em jornais, revistas, deve mencionar o nome completo do advogado, número de inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialidades advocatícias, endereço da sede do escritório e dos correspondentes, horário de expediente e meios de comunicação, vedada sua veiculação pelo rádio e televisão.

Parágrafo Primeiro.- Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão do advogado, conferidos por universidades e instituições de ensino superior.

Parágrafo Segundo.- Especialidades são os ramos de direito, indicados de forma genérica (p. ex. Direito Civil, direito Penal, Direito Tributário, direito Imobiliário, direito do Trabalho e etc..).

Artigo 3º.- O anúncio na forma de placas, na sede profissional e na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma, dimensões e cores, sem qualquer aspectos mercantilista, vedado o sistema de letreiro luminoso de qualquer espécie.

Artigo 4º.- O anúncio não deve conter figuras, desenhos ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, exceto o da balança como símbolo da Justiça, sendo proibido o uso do Símbolo Oficial da Nação e os que sejam utilizados pela OAB.

Parágrafo Único.- São vedadas referências a preços dos serviços, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público; informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causas ou clientes, bem como a menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

Artigo 5º.- Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado, mediante remessa de carta pessoal ou impessoal a uma coletividade; a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículos ou inserção do seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

Artigo 6º.- O anúncio deve utilizar o idioma português, e quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da tradução.

Artigo 7º.- O advogado que eventualmente participar de programa de televisão e rádio, ou de entrevista na imprensa, ou ainda de reportagem televisionada, para manifestação profissional, deve observar objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, devendo evitar pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas.

Artigo 8º.- O advogado deve abster-se de: a).- participar, com habitualidade, de manifestações públicas ou entrevistas sobre questões jurídicas ou legais; b).- responder a consultas sobre matéria jurídica pela imprensa (jornais, revistas, boletins e etc..), rádio ou televisão; c).- debates em qualquer veículo de divulgação, causas sob seu patrocínio ou patrocínio de colega; d).- debater temas de modo a comprometer a dignidade da profissão, da instituição que o congresso ou o prestígio do Poder Judiciário.

Artigo 9º.- Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista ou atentatório da ordem legal e da paz social.

Artigo 10º.- A divulgação pública pelo advogado de assuntos técnicos jurídicos de que tenha ciência, em razão do exercício profissional, como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.

Artigo 11 - Os advogados deve abster-se de discutir ou divulgar, publicamente, temas, atos ou fatos que impliquem questionamentos de princípios de Ética Profissional do Advogado, devendo transferir esta incumbência para o tribunal de Ética Profissional, pela forma e modos próprios.

Artigo 12 - A presente Resolução revoga disposições em contrário e se estende às sociedades de advogados e aos estagiários no que couber.

No mesmo sentido, é o que disciplina nossa legislação, senão vejamos : CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 29 - O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

§ 1º - Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

§ 2º - Especialidade são os ramos do Direito, assim entendidos Pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.

§ 3º - Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritórios e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

§ 4º - O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.

§ 5º - O uso das expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogado” deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem.

§ 6º - O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma português, e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva tradução.

Art. 31 - O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º - São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

§ 2º - Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

Deste modo, fica claro, que um possível anúncio deverá ser discreto, singelo, objetivando, acima de tudo, informar a existência do escritório, com endereço e ramo de atividade, sem maiores colocações que possam possibilitar indevida captação de clientela.

Esse é o nosso parecer, que submetemos a apreciação dos nobres pares.