E - 1.588/97


PUBLICIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLABORAÇÃO PROFISSIONAL - DIVULGADOS A COLEGAS ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA AFIXADA NAS SALAS DOS ADVOGADOS DOS FÓRUNS.

Permitida a prestação de serviços de cooperação profissional, tais como comparecimento a audiências, acompanhamento de autos, obtenção de cópias, etc., visando a colaboração no desempenho de atividades profissionais, não representando a propaganda de tal prática, em si, a inculca ou captação de clientela. A divulgação de tais serviços a colegas, através de correspondência ou avisos afixados nas salas dos advogados, pautando-se pela moderação, clareza e discrição, é permitida. De se lembrar que a afixação de tal propaganda sujeitar-se-á, ainda, às regras de controle do uso das salas dos advogados , estipuladas pelos órgãos competentes.
Proc. E - 1.588/97 - v.m. em 21/08/97 do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. DANIEL SCHWENCK - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A presente consulta tem por objetivo indagar sobre a possibilidade de advogados na Capital de São Paulo oferecerem serviços de acompanhamento de ações a colegas do interior, no sentido de evitar-lhes a necessidade de viagem até a Capital ou até a Grande São Paulo para a realização de audiências, distribuição de ações, protocolo, pedido de certidões, etc.

A divulgação seria feita através de correspondência enviadas aos fóruns das Comarcas do interior do Estado de São Paulo, afixadas nas respectivas salas dos advogados. Com a presente consulta, pedem os consulentes o pronunciamento deste Tribunal sobre a entidade de tal procedimento diante da regulamentação ética vigente.

PARECER - Dois são os pontos sobre que se baseia a presente consulta:

a) a prestação de serviços advocatícios de acompanhamento de processos a colegas advogados de outras Comarcas;

b) a publicidade visando a divulgação de tais serviços aos colegas advogados em salas de advogados destas Comarcas.

Quanto ao primeiro aspecto em que a presente consulta implica, merece ser lembrada de início a disciplina estabelecida no Estatuto da Advocacia e da OAB em seu artigo 6º., estabelecendo que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados.............devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

Está ai, assim, o dever de consideração e respeito que os advogados hão de ter entre si, a que o sábio mestre Ruy de Azevedo Sodré chamou de “dever de confraternidade”, definindo-o com a citação de Duchaine e Picardi ao dizerem que : “a confraternidade resume em uma palavra todos os deveres que os advogados devem observar uns para com os outros.”

O vigente Código de Ética e Disciplina, em seu artigo 44 consigna que : “Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito”. (n/grifos)

Incito ao dever de confraternidade e de respeito que deve reger o relacionamento dos advogados com os seus colegas, está o dever de cooperação e colaboração, consistindo da disposição habitual em função da qual se deve facilitar a solução de inconvenientes, momentâneos ou não, no exercício da profissão da advocacia, tudo o que propicie, uma vez superadas as dificuldades pela colaboração prestada, a igualdade consubstanciada no caput do art. 6º. acima citado.

Como bem sabemos, o patrono de uma causa precisa, não raras vezes, para bem ou melhor defendê-la, da colaboração de outro(s) profissional(is), assegurando assim o êxito da nobre tarefa que lhe incumbe concluir. E tal acaba sendo a hipótese caracterizada na presente consulta - o advogado, momentaneamente ou não, poderá deparar-se com a impossibilidade de realizar audiências em outras Comarcas, com a dificuldade de acompanhar os feitos nelas tramitantes, com a necessidade de providenciar cópias de peças de autos ou certidões, tudo o que venha a ser-lhe penoso, senão impossível, em razão da distância a ser percorrida ou ainda da coincidência no tempo de semelhantes afazeres.

Assim sendo, entendemos que a colaboração com colegas visando ampará-los no acompanhamento de processos e nas lides forenses, permitindo que desempenhem seus misteres profissionais, decorre do dever maior de confraternidade e urbanidade a que todos os profissionais da advocacia estão adstritos, coibidos obviamente todo abuso e oportunismo que da cooperação exercida possam decorrer (CED, art. 2º., VIII, “e” e art. 7º.).

Quanto ao segundo tópico que a questão envolve, diz ele respeito ao anúncio ou publicidade que se faça para divulgação, entre os colegas, dos serviços postos à sua disposição. Também com relação a ele não vemos óbice ético para sua realização, uma vez que, nas condições propostas no teor da consulta, a divulgação não extrapolará a finalidade meramente informativa do permissivo regulamentar consignado no Código de Ética e Disciplina vigente (art. 28).

Desta forma, observadas as lindes da discrição e moderação, o advogado pode enviar correspondência aos seus colegas, através da afixação desta na sala dos advogados instaladas nos fóruns de outras Comarcas, com o fito de prestar-lhes serviços de cooperação no exercício profissional. Quanto à divulgação através de cartas ou avisos, dirigidos exclusivamente a colegas profissionais, tal propaganda atende, desde que moderada e discreta, aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no Código de Ética e Disciplina vigente, não caracterizando destarte a captação ou inculcar de clientela.

Quanto à utilização de salas da OAB dos fóruns, é conveniente lembrar que, embora constitua direito dos advogados o uso das mesmas, tal uso deve ser disciplinado pelo órgão que tenha legítimo poder de controle quanto ao mesmo, refugindo à competência do Tribunal de Ética qualquer manifestação a respeito. No que diga respeito ao comportamento ético que de tal divulgação redunde, porém, não vemos como esteja sendo violada qualquer norma ética pertinente.

Nesse sentido, aliás, temos decisões preclaras da lavra de dois ilustres membros deste Sodalício : ANÚNCIO - OFERTA DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS - A oferta de serviços exclusivamente para advogados não representa inculcar ou captação de clientela. Anúncios de serviços desta natureza devem observar as regras do Capítulo IV - Da Publicidade, do Código de Ética e Disciplina da OAB, conservando discrição e moderação, excluindo expressão de fantasia, tais como : “Escritórios de Distribuição” e fazendo expressa referência ao número de registro do escritório de advocacia na OAB. A afixação do anúncio em Subsecções e em átrios do fórum dependerá, ainda, do atendimento das regras e autorizações baixadas pelas autoridades responsáveis por esses locais. Aplicação dos arts. 28, 29 § 5º., 31 do CED. Proc. E-1.272 - V.M. - Rel. Dr. Antônio Lopes Muniz - Rev. Dr. Júlio Cardella - Presidente Dr. Robison Baroni.(j. 19.10.95).

PUBLICIDADE MALA DIRETA DESTINADA A ADVOGADOS - É permitida quando destinada, exclusivamente, a advogados, objetivando prestar-lhe serviços que venha a facilitar sua atividade profissional. Deve ser feita de forma discreta, clara e precisa, vedada a do tipo de panfletagem. Não pode, de forma alguma, o prestador de serviços se dirigir, diretamente, ao cliente do advogado, caso seus serviços venham a ser contratados. Proc. E-1.408 -v. - Rel. Dr. Roberto Francisco de Carvalho - Rev. Dr. José Urbano Prates - Presidente Dr. Robison Baroni. (j. 17.10.96).

Ex positis, somos pela viabilidade da prestação dos serviços de colaboração com colegas no desempenho de suas atividades de militância forense em outras ou ainda na mesma Comarca, bem como pela divulgação de tais serviços, exclusivamente a colega, não caracterizando tais práticas qualquer violação aos princípios deontológicos fundamentais da advocacia.

É o parecer, submetido aos nobres pares.