E - 1.598/97


HONORÁRIOS VANTAGENS CONQUISTADAS AO CLIENTE.

Constitui recomendação ética que os serviços advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, e respectivos honorários, sejam objeto de contrato escrito, com explícitas e expressas previsões sobre obrigações e direitos recíprocos. Nos pleitos envolventes de vantagens e benefícios de espécies diversas, líquidas e ilíquidas, impõe-se a fixação dos parâmetros de valores sobre os quais serão os honorários advocatícios calculados. Não há óbice ético na exigência do advogado ao cobrar honorários advocatícios sobre vantagens e benefícios conquistados em prol do constituinte como resultado direto ou indireto dos serviços prestados, ainda que imateriais ou pecuniariamente ilíquidos, e que podem ser avaliados por arbitramento, na forma da lei.
Proc. E - 1.598/97 - v.u. em 20/11/97 do parecer do Rel. Dr. ELIAS FARAH - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


PARECER - 1. O Consulente atendeu à solicitação formulada, na conversão do julgamento em diligência, e esclareceu que não firmou com os constituintes contrato escrito de serviços profissionais e honorários advocatícios, tendo, apenas, verbalmente fixado o percentual de 25% a ser calculado sobre “todos os benefícios pecuniários-funcionais que fossem auferidos”. E ressalta que seriam considerados benefícios funcionais: a) o reconhecimento do vínculo empregatício, com os respectivos consectários da CLT; b) a estabilidade no serviço público; c) a contagem do tempo de serviço público, para auferir os benefícios de adicionais, progressão, aposentadoria etc.

2. Sem esclarecer a situação atual das ações judiciais que alega patrocinar, afirmou, ainda, o Consulente, que os feitos judiciais tramitam por cerca de 20 anos, implicando o custeio forçado, pessoal e material, de elevada despesa.

3. O fulcro da dúvida, portanto, é saber-se se ao advogado é eticamente justo cobrar honorários sobre vantagens e benefícios não especificamente pecuniários, isolada ou complementarmente assegurados ao cliente. E, mais, se dele é lícito ou ético cobrar despesas indiretas havidas durante a tramitação da ação, em razão da grande morosidade judicial e, conseqüentemente, do custo operacional da manutenção do escritório.

4. A indagação não envolve dúvida propriamente ética. Mas, um princípio contratual. O Consulente incorreu na danosa omissão de NÃO contratar por escrito os serviços e honorários advocatícios. Hoje, por força do Estatuto da OAB, cumpre que a contratação se forme por escrito, para evitar a enorme gama de dissidências, desavenças, contrariedades ou denúncias, porque é uma relação de trabalho com múltiplas facetas, mesclados de preconceitos e hábitos diversificados de natureza obrigacional, processual, ética, financeira, econômica etc. Envolve obrigações ora de resultados, ora de meios, e, às vezes, cumulativamente, de meios e de resultados.

5. Em abril de 1994, foi-nos solicitado, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, uma breve exposição sobre as diretrizes recomendáveis para a contratação de serviços e honorários advocatícios, e apresentamos um breve estudo, que estamos anexando para ilustração do Consulente, representativo de uma visão global da questão, e a cujos tópicos nos reportamos.

6. Quanto à indagação sobre o custeio das despesas ocorrentes para a manutenção do escritório, durante a tramitação do processo, ainda que muito moroso tenha sido o seu andamento, admitimos que a pretensão não tem amparo ético, porque a organização do escritório profissional do advogado, onde inclusive atende a demais clientes, constitui ônus exclusivo do advogado, e foi ele contratado na justa presunção da existência de uma estrutura compatível com o desempenho dos serviços profissionais ofertados ou assumidos.

7. Quanto à indagação sobre serem devidos honorários advocatícios em relação à conquista de bens imateriais, ou à aquisição de direitos, títulos patrimoniais ou garantias legais de usufruto futuro etc., o ideal é que, pela sua natureza ilíquida e de difícil dimensionamento econômico, se contivesse em previsão expressa e quanto possível minuciosa de contrato escrito. Omisso ou inexistente o contrato escrito admitimos, entretanto, que o direito às compensações ao advogado devem ser garantidas, para serem apurada por arbitramento, na forma da lei.

É o parecer.