E - 1.610/97


HONORÁRIOS - CONTRATO "QUOTA LITIS" - RESCISÃO UNILATERAL.

Sua legalidade em face do silêncio de norma proibitiva no Código Civil e no EAOAB e sua desenganada admissão pelo art. 38 do Código de Ética e Disciplina. Em havendo rescisão unilateral do contrato que contém a mencionada cláusula é preciso saber se ela foi justa ou injusta, o que refoge da competência de nosso Sodalício. Se em ação própria ficar demonstrada a rescisão imotivada ou sem motivo relevante (dolo ou culpa grave do profissional), fará ele jus aos honorários dos serviços efetivamente prestados, ressarcimento das despesas e à metade a que lhe tocaria de então ao termo do contrato, tudo por arbitramento judicial, na forma do art. 1.228 do Código Civil.
Proc. E - 1.610/97 - v.u. em 20/11/97 do parecer do Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Segundo o Consulente, seu escritório firmou com determinada firma contrato escrito cotalício em processo de desapropriação indireta, em comarca fora de São Paulo. Depois da fase pericial, o cliente dispensou o advogado e contratou outro, rescindindo unilateralmente o contrato. Pergunta se tem o advogado direito a cobrar honorários Pelos serviços prestados e, por aplicação do art. 1.228 do Código Civil, perdas e danos.

PARECER - Ao que se depreende do contrato epistolar de folhas 10, foram combinados honorários de 20% “ad exitum” sobre o montante indenizatório, revertendo para o cliente a verba sucumbencial. Após, houve alteração do contrato, destinando a sucumbência ao advogado mas atribuindo-lhe o pagamento dos honorários periciais e outras despesas judiciais e extrajudiciais relacionadas com o processo. Atualmente, tal retificação seria desnecessária, em face do art. 24, parágrafo 3 do Estatuto da OAB que impõe a nulidade das cláusulas contratuais que retirem do advogado as verbas de sucumbência.

Quanto à legitimidade da contratação da cláusula quota litis, parece que houve evolução de tratamento, eis que anteriormente a legislação corporativa vedava esse tipo de contratação e a atual sobre ela silencia. Hoje, não há mais dúvida. O art. 38 do Código de Ética e Disciplina admite a contratação quota litis, apenas impondo que os honorários “devem ser necessariamente representados por pecúnia”. O Código Civil, no art. 1.330, ao prever o contrato escrito ou verbal em que se lhes houverem ajustados os serviços não faz nenhuma limitação ao pacto.

Partindo dessas premissas, enfrentamos a questão da rescisão unilateral do contrato. Se a rescisão foi justa ou injusta é matéria que refoge da competência de nosso Tribunal. É matéria atinente ao Poder Judiciário. Se o contrato foi rescindido pelo cliente de modo injusto ou abusivo, não seria razoável ficasse o profissional da advocacia privado de seu trabalho e muito menos que os honorários fossem pagos exclusivamente a outro advogado, que não assistiu o cliente na fase postulatória da ação. Haveria enriquecimento ilícito da parte do cliente ou do advogado subseqüente. Se o Consulente deu ou não azo à revogação do mandato, não é matéria que deva ser analisada por nós. Porém, se não for comprovada em juízo culpa grave ou dolo do advogado, tem ele direito, nesse caso, ao ressarcimento das despesas, aos honorários dos serviços prestados e à metade a que lhe tocaria de então ao termo do contrato, tudo por arbitramento judicial, na forma do art. 1228 do Código Civil.