E - 1.612/97


HONORÁRIOS - CONTRATAÇÃO VERBAL - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELA JUSTIÇA COMUM.

Cabe ao advogado ajustar honorários por escrito com o seu cliente, ainda que, também seja advogado (art. 35 do CED). O dissídio que se instalar entre as partes, por falta do ajuste escrito, deve ser dirimido pela Justiça Comum, estando elas livres para provocar a instância sem que com isso estejam ferindo dispositivos da ética. Tratando-se de litígio sobre honorários envolvendo dois advogados, ainda que um seja cliente do outro, faculta-se ao consulente, querendo, submeter o caso à conciliação desta Casa, por analogia ao disposto no art. 50, IV, letra "a" do CED.
Proc. E - 1.612/97 - v.u. em 16/10/97 do parecer do Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Na qualidade de servidor aposentado do Tribunal Regional do Trabalho, o I. Consulente contratou advogado para assegurar, em sede de Mandado de Segurança, direito previsto em lei a certas diferenças remuneratórias que menciona.

No curso do Mandado de Segurança, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho adotou decisão, de natureza administrativa, pacificando a questão objeto do mandamus, em favor da tese dos servidores públicos.

Em cumprimento à referida decisão administrativa, as diferenças salariais foram pagas aos interessados, entre eles o Consulente consoante faz certo a certidão por ele juntada aos autos (fls. 25).

Tornou-se, destarte, prejudicado o objeto do Mandado de Segurança.

Aqui surge o objeto da consulta, eis que o Consulente, tendo ajustado verbalmente honorários com seu advogado, informa haver pago a honorária avençada, anteriormente, não desejando arcar com honorários de êxito, os quais estariam sendo exigidos pelo profissional de direito que impetrou a segurança.

É o relatório.

PARECER - Como se vê, o dissídio estabelecido entre o Consulente e seu advogado tem natureza eminentemente civil, de sorte que sendo de interesse das partes, haverá de ser submetida à Justiça Comum.

Infelizmente, o Consulente e seu advogado olvidaram a orientação deste Tribunal, hoje plasmada no Código da Ética, no sentido de que o ajuste de honorários deve ser feito sempre por escrito, providência que quando observada, tem eliminado a quase totalidade das dúvidas relativas ao tema.

Do ponto de vista ético, nosso entendimento é de que tanto o Consulente quanto o seu advogado estão livres para debater o assunto na Justiça Comum, sem ofensa à ética, de vez que têm as partes, ao que parece, justificadas dúvidas sobre se honorários de êxito seriam cabíveis ou não no caso concreto.

Não se dever perder de vista, todavia, que a dúvida levantada pelo Consulente nem mesmo teria origem no abortamento do Mandado de Segurança pelo advento da referida decisão administrativa favorável aos servidores. É que não contemplando verba de sucumbência, mesmo que o Mandado de Segurança tivesse chegado ao seu termo natural, as partes estariam na mesma situação de hoje, isto é, fadadas a discutir amigavelmente ou na Justiça Comum, o cabimento ou não de honorários de advogado que jamais foram ajustados por escrito.

Todavia, tratando-se de litígio versando honorários entre dois profissionais do direito, ainda que um na posição de cliente do outro, faculta-se ao Consulente, querendo, submeter o caso à conciliação, por analogia ao disposto no art. 50 inciso 4º. letra (a) do Código de Ética.