E - 1.618/97


ANÚNCIO - ATENDIMENTO DOMICILIAR - CARTÃO DE VISITA.

A publicidade do advogado, devidamente inscrito na OAB, não só deve obedecer à discrição e a moderação nos anúncios informativos, como também, na veiculação de seu teor quanto às atividades permitidas, que possam denegrir a imagem da advocacia, como, a difusão de atendimento domiciliar na residência de clientes.
Proc. E - 1.618/97 - v.m. em 11/12/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA -  Rev. Dr. JÚLIO CARDELLA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A Consulente, advogada devidamente inscrita na OAB/SP, solicita deste Tribunal a análise sobre um anúncio que pretende veicular em jornais, alegando da necessidade dessa Consulta, uma vez que trata-se de anúncio inédito.

Esclarece que não tem escritório e costuma ir até a residência de seus clientes para dar suas consultas. E como o anúncio deve informar o endereço ao qual os clientes devem se dirigir, gostaria de mencionar que as consultas se realizarão na residência do cliente.

Na consulta esclarece o teor desse anúncio:

ADVOCACIA CÍVEL - OAB/SP .......... - Atendimento domiciliar - Tel: ... ...-.....

É o relatório.

PARECER - Realmente é inédita a pretensão da Consulta.

Pretende a Consulente divulgar que exerce suas atividades sem escritório, limitando-se a eventuais consultas na residência dos clientes, quando solicitada.

O objetivo do anúncio é veicular esse atendimento domiciliar. Por todas as atividades da advocacia, disciplinadas pelo Estatuto da OAB, suas postulações à qualquer órgão do poder judiciário, aos juizados especiais, atividade de consultorias, assessorias e direção jurídica, se tornam afetadas, se der possibilidade ao advogado de exercitar essas funções sem uma sede de onde irradia a presença do exercício profissional.

O escritório representa a sede jurídica do advogado. No ato de sua inscrição junto a OAB deve fornecer seu endereço, onde a própria Ordem faz presumir o local onde exercerá os serviços profissionais.

Perante qualquer órgão do poder judiciário é obrigado em suas postulações indicar o endereço do escritório para as necessárias intimações; como, também ao seu amplo exercício em todas as suas atuações, quer no âmbito administrativo, policial e mesmo extrajudicial.

A atividade privativa da advocacia, como elemento indispensável à administração da justiça, não pode deixar de ter o local do foro e da irradiação desse exercício, sob pena de denegrir tão importante responsabilidade profissional. Dada a essa importância, o escritório é indispensável ao advogado.

Não é impedido o advogado de atender o cliente no seu domicílio, porém, não deve fazê-lo como regra em seu exercício.

Assim, em que pesem as razões da Consulente, entendo ser impróprio e indevida a propaganda de publicidade em jornais, ainda que feita com moderação, de exclusivo atendimento domiciliar na residência ou domicílio do cliente.

É de se reconhecer, muitas vezes, das dificuldades que se possa ter de instalar um escritório. Porém, tornar a advocacia exclusivamente, de consultas em domicílio de terceiros, fere os princípios da regular atividade do advogado.

É o nosso parecer, sob censura.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO DR. JOSÉ URBANO PRATES.

RELATÓRIO/PARECER - 1. Adotado o Relatório de fls., anoto: é forçoso reconhecer que a realidade de nossos dias obriga-nos a enfrentar situações dantes sequer imaginadas. A grande maioria - quiçá a maioria absoluta - dos advogados passa por formidável crise econômica, não conseguindo manter escritórios ainda que modestos, funcionários, contas de luz, água e telefone, impostos, taxas e gastos de locomoção para os mesmos.

Como ocorre com os demais segmentos produtivos da sociedade, urge cortar “custos” e, se possível, pela raiz.

2. A Consulente não tem escritório e é fácil imaginar quanto lhe custaria montá-lo, quando, na verdade, quem o tem, não suportando aqueles custos, está transferindo-o para sua residência.

Nesta, o atendimento de clientes é por demais complicado, na maioria das vezes pelos problemas que ocasionam ao cliente, ao advogado e a sua família, inclusive tendo em vista o sigilo profissional.

3. O atendimento domiciliar - muito comum entre os médicos -, por certo, também não é o ideal. Mas, frente à conjuntura atrás exposta, talvez seja o único possível.

Cuido que, não se podendo proibir ninguém de trabalhar ou exercer a própria profissão, o atendimento domiciliar é um direito do profissional do direito.

4. Cuido também que assim agindo o advogado não deixa de ter uma sede, um domicílio profissional. Este será o endereço que o advogado declarar à OAB no ato de inscrição e o que for declinado nas procurações e eventuais impressos de petições, ainda que seja o da residência.

O que é indispensável não é o escritório. O que é indispensável é a existência de um endereço. Este sempre existirá e nele o advogado será intimado dos atos processuais e responderá por todas as obrigações.

5. Contudo, já com relação a anúncios, propaganda, comunicados, cartões de visita etc.., a explícita expressão “atendimento domiciliar”, parece, é inusitada e, devido o “passado” da profissão, chega a ser chocante - apesar de não imoderada.

Penso que a expressão deve ser abolida, permanecendo apenas o nome da Consulente, o número de sua inscrição, a área de direito em que ela atua e seu telefone. Através deste, ela marcará o atendimento a ser feito onde os clientes designarem.

Sugiro, então, a seguinte Ementa: PROPAGANDA E PUBLICIDADE - O advogado pode fazer atendimentos domiciliares. Não deve, porém, anunciá-los (“atendimento domiciliar”), por serem  inusitados e em face do ineditismo, rompedor da tradição advocacia “In casu”, o anúncio deve conter apenas o nome do advogado, seu número de inscrição, a área de direito em que ele atua e seu telefone (meios de comunicação). Obviamente, seu endereço (escritório ou residência) deverá constar das procurações, papel de petição etc., fixando-se nele o domicílio profissional.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DR. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO.

 

RELATÓRIO/PARECER - Trata-se a presente consulta, de uma advogada que pretende colocar em jornal, anúncio com seus dados pessoais, colocando no mesmo que o seu atendimento é domiciliar.

Nomeado relator o Ilustre Dr. José Carlos Magalhães Teixeira, após fundamentado voto, apresentou sugestão de ementa.

O assunto sensibilizou diversos membros desta casa, face a dificuldade por que passa, atualmente, os advogados, muitos dos quais não tem sequer condição de montar um escritório.

Em assim sendo, pediram vistas dos autos, os Drs. José Urbano Prates, Júlio Cardella, Elias Farah e eu.

Por certo, com tantos luminares se interessando pela matéria, acredito que obras primas a respeito do assunto acontecerão, motivo pelo qual, procuro dar outro enfoque ao assunto, olhando-o pelo lado prático da questão.

Realmente, a advocacia passa por uma situação bastante difícil, dês que colocado em ação, durante a ditadura, um plano para desmoralizá-la, com a criação de inúmeras faculdades, colocando no mercado uma quantidade de profissionais que ele não suportava.

Deste modo, só no estado de São Paulo, somos atualmente 150.000 profissionais, procurando de todas as formas um lugar ao sol e, muitos, tentando apenas sobreviver.

Surgiu, então, uma OAB forte e poderosa, enquanto os advogados fracos e empobrecidos, lutam desesperadamente para prover o seu dia a dia.

É em razão desse enfoque, Sr. Presidente, que os membros desse Egrégio Tribunal, sensíveis aos problemas da classe, de que são conhecedores, se interessaram, sobremaneira, por esse assunto, mesmo não existindo nos autos a afirmação de que se trata de uma advogada pobre, mas simplesmente pelo fato da mesma declinar que não possui escritório.

Embora atento e sempre me posicionando a favor dos advogados, em todas as questões onde tal se demonstre necessário, não podemos, “dará vênia”, concordar com a publicação de tal anúncio em jornais.

A questão envolve pontos importantes da advocacia, como por exemplo a inviolabilidade dos arquivos do advogado em seu escritório, motivo pelo qual, todo o advogado deve consigná-lo claramente.

De outro lado, a advogada Consulente tem um telefone, que é de sua residência, pelo qual atenderá seus possíveis clientes, podendo aí, se for o caso, combinar com o mesmo um atendimento domiciliar, como todos os advogados já o fizeram, em razão de peculiaridades especiais.

O que não concordo é que essa advogada possa utilizar o atendimento domiciliar como marketing, para conseguir determinados clientes, até porque não acreditamos que alguém consiga cliente com anúncio em jornal.

Como sempre é colocado, nesse Egrégio Tribunal, a advocacia não comporta o mercantilismo, e o cliente advém de contato pessoal, onde se inicia uma relação de confiança, extremamente necessária para que o patrocínio aconteça.

Aquele que não tem clientes e conseqüentemente dinheiro e pensa que vai conseguí-lo através de anúncio em jornal, estará, simplesmente gastando o resto que lhe sobra e o levando a uma situação ainda mais difícil.

Com essas colocações é que nos colocamos ao lado do escorreito voto do Dr. José Carlos Magalhães Teixeira, que bem equacionou o assunto em tela.

É o parecer.