São Paulo, 20 de


Proc. E-1.614/97
A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Elias Farah, os pareceres do Relator Dr. José Urbano Prates e do Revisor Dr. Benedito Édison Trama, à unanimidade de seus Membros:

Considerando que o provimento 60/87 do Conselho Federal foi revogado (art. 157 do EAOAB), mas com suas disposições revigoradas pelo Regulamento Geral do EAOAB;

Considerando que no mesmo diapasão, dispõe o art. 23 do Código de Ética e Disciplina : "é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente";

Considerando que este foi sempre o entendimento do Tribunal de Ética e Disciplina I, mesmo quando Tribunal de Ética Profissional (E-506, E-778, E-805, E-1.059), e firmado entendimento no E-1.604/97, de que a norma é aplicável aos procuradores públicos;

Considerando que a função de advogado exige uma tal independência que não pode conciliar com a de preposto e ser confundido com a parte que representa, a qual "é defeso assistir ao interrogatório da outra parte"( art. 344 do CPC);

Considerando que, sob o aspecto do sigilo profissional, o advogado não deve depor sobre fatos de que tomou conhecimento em razão do exercício profissional;

Considerando, finalmente, que a proibição, por sua amplitude, aplica-se a todos os advogados, inclusive aos que atuam sob o regime do servidor público, em qualquer nível, submetidos que estão todos, sem exceção, na atuação profissional, às disposições do Estatuto e do seu Regulamento Geral, bem como do Código de Ética e Disciplina;

Aprova a seguinte RESOLUÇÃO Nº 14/97

"A proibição prevista no art. 3º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, reafirmada no art. 23 do Código de Ética e Disciplina ( "é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente"), é taxativa e, por sua amplitude, aplica-se a todos os advogados, inclusive sob o regime do servidor público, em qualquer nível, submetidos que estão todos, sem exceção, na atuação profissional, às disposições estatutárias da OAB, do seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina".

São Paulo, 20 de novembro de 1997. Robison Baroni - Presidente , Hernel de Godoy Costa - Secretário