E-1.608/97


PUBLICIDADE - ANÚNCIO ATRAVÉS DE INSERÇÃO EM BIP - CONFIGURATIVO DE INFRAÇÃO ÉTICA - IMODERAÇÃO

O Código de Ética e Disciplina permite o anúncio de advogado, desde que moderado e para simples informação. Veda, porém, sua veiculação pelo rádio e televisão, ou seja, através de ondas sonoras ou transformadas em imagens, por processo analógico ou digital, caso dos denominados BIPs. Assim, infringe o Código de Ética e Disciplina a publicidade feita por BIP, porque, além de agressiva e incisiva, não encontra qualquer tipo de amparo na discrição de que cuida o Código de Ética e Disciplina e Resolução n. 02/92 deste Tribunal.
Proc. 1.608/97 - v.u. em 12/02/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO e do Rev. BRUNO SAMMARCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.