E-1.676/98


HONORÁRIOS - RETENÇÃO DE PARCELAS DE TRANSAÇÃO REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES DO FGTS.

O advogado não pode reter valores das parcelas de acordo judicial, que devam ser repassados para o constituinte, enquanto se aguarda o saque do FGTS a ser feito pelo próprio cliente, que se recusou à outorgar mandato ou poderes específicos para tanto. A falta de contrato escrito, bem como a não previsão de cláusula autorizadora expressa de compensação ou desconto de honorários, de valores que devam ser entregues ao cliente ou constituinte, inviabiliza a pretensão do consulente, por contrariar o art. 35 e seu § 2º do Código de Ética e Disciplina.
Proc. 1.676/98 - v.u. em 21/05/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR - Rev. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - ESCRITÓRIO ADVOGADOS ASSOCIADOS encaminha consulta a este TED-I, versando sobre dúvida de conduta ética no tocante à cobrança e recebimento de honorários por serviços prestados a reclamante em processo de natureza trabalhista, encerrado por acordo entre as partes a ser cumprido parcelarmente.

            Segundo a Consulente, ela teria pactuado com seu cliente receber honorários que teriam como base de cálculo também a parcela a ser sacada da conta vinculada junto ao FGTS, mas seu constituinte se recusa a lhe outorgar procuração específica para promover a esse saque.

            Entende, ainda, que “o pagamento das parcelas do acordo só deverá ser feito ao cliente após o mesmo ter sacado o FGTS”, entredemonstrando receio de que, diante da recusa daquele em autorizá-la a levantar os valores depositados, possa vir a não receber a correspondente parcela de honorários.

            É o relatório, em síntese.

            PARECER - A Consulente afirma que vem cobrando honorários de acordo com a Tabela, não informando, porém, se contratou, por escrito, a prestação de seus serviços. Desume-se do teor da consulta, no entanto, que a pactuação foi meramente verbal, tanto que o cliente não lhe deixou nem quer lhe outorgar procuração específica para sacar os valores referentes ao FGTS.

            A questão se resolve à luz do Código de Ética e Disciplina da OAB, cujo artigo 35 e seu parágrafo 2º dispõem que:

            “Art. 35 - Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

            § 2º - À compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.”

            Não havendo, pois, nem contrato de honorários nem autorização escrita para levantamento do depósito junto ao FGTS e o subsequente desconto da respectiva parcela de honorários e de outros gastos eventualmente suportados, recomenda-se à Consulente não efetuar a retenção do valor das parcelas que receber em nome de seu cliente com vistas à pretendida compensação.

            Deverá a Consulente, portanto, em defesa de seu alegado crédito por honorários sobre a questionada base de cálculo, e diante da evidente quebra de confiança, entender-se previamente e por escrito com seu constituinte, a fim de não incidir na conduta verberada pelos mencionados dispositivos do Código de Ética e Disciplina.

            É o meu voto, “sub censura”.