E-1.698/98


HONORÁRIOS - ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL - TABELA DA OAB/SP

Desde que o advogado tenha sido procurado, espontaneamente, pelo credor e pelo devedor, deve avençar, por escrito, quem irá lhe pagar os honorários, dentro das regras previstas pela Tabela da OAB (art. 58, V, Lei 8.906/94). Em sendo a tabela omissa, pode o advogado socorrer-se da Tabela da AASP. Contudo, em qualquer hipótese, deve o advogado respeitar o preceituado pelo art. 36 e seus incisos, do Código de Ética e Disciplina.
Proc. 1.698/98 - v.u. em 18/06/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Versa a consulta sobre:

            a) Pode o advogado utilizar os parâmetros da Tabela de Honorários Profissionais da OAB para entabular acordos extrajudiciais ?

            b) Se é possível a cobrança de honorários advocatícios do devedor quando este comparece, após avisado, ao escritório do advogado do credor e paga a dívida, evitando o procedimento extrajudicial ?

            c) A quem compete o pagamento dos honorários advocatícios quando devedor e credor comparecem ao escritório do advogado visando a solução de pendência ?

            d) Se seria lícito ao advogado cobrar do devedor quando atua como árbitro de pendência resolvida amigavelmente entre devedor e credor e se isto configuraria contrato verbal de prestação de serviços com o devedor, que se veria obrigado a pagar uma parte dos honorários, já que também se aproveitou do serviço. Em sendo possível tal cobrança, quais seriam o quantum mínimo e máximo a serem cobrados em tais questões que envolvem acordos amigáveis ou extrajudiciais ?

            e) Teria o PROCON competência para analisar legalidade ou não de cobrança de honorários advocatícios de devedor em atraso com o condomínio, em sede de cobrança amigável ?

            f) Se configuraria aviltamento da profissão ou locupletamento ilícito por parte do devedor a não cobrança de honorários advocatícios quando o advogado atua como árbitro entre devedor e credor ?

            Este o relatório.

            PARECER - O art. 22 da Lei 8.906/94 diz que : “A prestação de serviços profissionais assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos da sucumbência”.

            Por seu turno o art. 35 do Código de Ética fala que:

            “Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, deve ser previsto em contrato escrito, qualquer que seja o objeto ou meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.”

            Portanto, três hipóteses asseguram o direito à percepção dos honorários, a saber: a) quando convencionados; b) quando fixados judicialmente; c) quando produtos da sucumbência.

            Logicamente, somente ao inscrito na OAB a Lei assegura o direito de receber os honorários.

            No caso, por se tratar de advocacia extrajudicial, a regra consubstanciada no art. 22 da Lei 8.906/94, em sua primeira parte, quando oferece o direito aos honorários convencionados, pretende o legislador dizer que os honorários são previamente convencionados entre o advogado e o cliente.

            Em socorro àquele dispositivo legal, vem o art. 35 do Código de Ética, sugerindo ao advogado a obrigação de lavrar o contrato escrito.

            “O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, publicidade, a recusa do patrimônio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.”

            Portanto, o citado dispositivo legal cuida de regular o dever do advogado para com o cliente, a luz do Código de Ética e Disciplina.

            Ora, assim, se é correto dever o advogado ter direito aos honorários, estes deverão ser previamente convencionados, por escrito, porque se trata de um dever insculpido no parágrafo único do art. 33 da Lei 8.906/94.

            FRANCISCO VANI BENFICA, em O JUIZ, O PROMOTOR, O ADVOGADO, à pág. 142, depois de dissertar sobre os honorários advocatícios esclarece que:

            “Quer com relação ao Código Civil, quer com a jurisprudência, as relações entre os clientes e os advogados são de locação de serviço”.

             Ora, sendo uma prestação de serviço, os dispositivos do Código Civil devem ser interpretados conjuntamente com as normas legais supra citadas.

            Assim, tratando-se de um serviço lícito, a retribuição será de rigor jurídico, posto que o art. 1216 do Código Civil confere este direito, segundo a redação que se segue:

            “Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial pode ser contratado mediante retribuição”.

            Tal dispositivo é corroborado pelo art. 1330 do mesmo códex, verbis:

            “As obrigações do advogado e do procurador serão determinadas, assim, pelos termos da procuração, como, principalmente, pelo contrato, escrito ou verbal, em que se lhes tiver ajustado o serviço.

            Contudo, apesar do Código Civil traçar uma diferença entre a figura do advogado e do procurador, o fato é que, segundo ensina GUIDO ARZUA, In Honorários de Advogado, pág. 45, “À época de elaboração do Código Civil havia características diferenciais entre advogado e procurador judicial. Procurar em Juízo, porém, só se tornou privilégio de advogado mais recentemente. Daí a conjunção advogado e procurador judicial, que hoje não se distingue”.

            Destarte, os dispositivos do Código Civil devem ser interpretados com a norma do art. 22 da Lei 8.906/94, o que leva à conclusão que, em verdade, os serviços do advogado são uma espécie de prestação de serviços e, como tal, o contrato feito vincula o advogado e o cliente, razão pela qual este deverá pagar àquele.

            O Código de Ética no art. 35 prevê, como se viu, que o contrato deve ser escrito, para que se tenha, logicamente, direito à execução judicial, diferentemente da hipótese do contrato verbal, quando o caminho a ser perseguido será o da ação ordinária de cobrança, com pedido de arbitramento judicial.

            Aliás, o conselho ético de se fazer o contrato escrito, também tem por objetivo amparar o advogado, porque já se decidiu:

            “CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. Ação de cobrança julgada improcedente porque não demonstrado o valor dos honorários contratados verbalmente. Recurso provido em parte para que se apure o valor em arbitramento (1º. TACivSP, Ap. 486.720, Rel. Vasconcellos Pereira).”

            Essa orientação tem assento no parecer de SYNÉSIO ROCHA (RT 158/695), onde se lê que:

            “...E a todo trabalho corresponde uma compensação, sendo independente do resultado da demanda ou serviços profissional do advogado, que não se compara ao de simples mediador de negócio”.

            Não sendo o advogado um mediador de negócio mas, sim, aquele que postula em juízo (art. 1º, I, c.c. art. 5º da Lei 8.906/94) como também aquele que dá consultoria (inc. II.) e assessoria e direção jurídica (inc. II.), ululante que não é um simples mediador de negócio.

            Dessa forma, as palavras e ensinamentos de GYGES PRADO, em seu comentário ao art. 1310 do Código Civil encontrado na RT 93/264, devem ser relembrados, pois:

            “O Texto legal é, pois, claríssimo, sujeitando-se o montante ao salário remuneração ou retribuição ajustados, tendo sido ou não terminado o negócio, produza ou não o efeito ou resultado previsto e esperado pelo montante, salvo se culpado foi o mandatário. Fora daí, o mandante é sempre obrigado a pagar a retribuição ajustada e não os serviços executados, porque o advogado recebe mandato não para fazer cinco, dez, ou vinte petições, tantos e quantos arrazoados ou articulados, mas para representar e defender o constituinte em certo pleito ou negócio jurídico, propõe-se ao desempenho de certo encargo ou incumbência, ou retribuição global e determinada”.

            Não resta dúvida, portanto, de que o contrato dever ser escrito, as partes componentes são o advogado e seu cliente, o advogado é também procurador do cliente, representando-o e defendendo-o, judicial ou extrajudicialmente, mas a obrigação de pagar é sempre do cliente, mesmo na hipótese de sucumbência, salvo convenção em contrário.

            É oportuno trazer-se à baila o que dispõe o art. 58 e seu inciso V da Lei 8.906/94: 

            “Compete Privativamente ao Conselho Seccional:

            V - Fixar tabela de honorários válida para todo o território estadual.”

            No momento em que o Conselho Estadual fixou a Tabela de Honorários, para ter validade em todo o Estado, como é o caso do Estado de São Paulo, não há como questionar a validade da Tabela por ele feita. Por isso deverá ser respeitada por todos os advogados inscritos na seccional de São Paulo.

            A tabela da OAB prevê algumas hipóteses de advocacia extrajudicial. Como, por exemplo, na averbação ou retificação de registro na hipótese não contenciosa em que se estabelece o valor mínimo de R$500,00. É lógico, entretanto, que a tabela estabelece um parâmetro, norteia o advogado para que leve em consideração para cobrar seus honorários os requisitos e regras traçadas pelo art. 36 e seus incisos, mas sempre com moderação.

            Se a tabela da OAB for omissa, a elaborada pela Associação dos Advogados de São Paulo deve servir de parâmetro para ajuste dos honorários, como preleciona o eminente ROBISON BARONI, In Cartilha de Ética Profissional do Advogado, pág. 35.

            Respondendo às indagações, concretamente pode-se afirmar que:

            1) Na hipótese da tabela da OAB prever um valor da advocacia extrajudicial para o caso concreto, obviamente deve ela ser respeitada porque é norma prevista na Lei 8.906/94;

            2) Não pode o advogado cobrar do devedor os honorários, mesmo que venha a atender o convite do profissional e o caso venha a ser solucionado amigavelmente, porque a obrigação de pagar é do cliente-mandante e, além disto a mesma Cartilha, pág. 69, apreciando as cobranças amigáveis e a imputação dos honorários ao devedor, antes do ajuizamento de medidas judiciais, esclarece que: “Essa cobrança não é legal, nem recomendável, salvo quando prevista em contrato mercantil, ou de qualquer outra natureza, cláusula penal neste sentido, para os casos de inadimplência da parte devedora. De qualquer forma o advogado deve cuidar para que, em havendo estipulação contratual, o valor dos honorários jamais seja pago para a empresa mercantil, em detrimento do profissional, sob pena de facilitação do exercício da advocacia”;

            3) Na hipótese de credor e devedor comparecerem espontaneamente no escritório do advogado comum e de confiança das partes, o advogado deve, antes de propor a solução extrajudicial, acordar quem deverá efetuar o pagamento dos seus honorários;

            4) A quarta indagação deve seguir o mesmo critério, com a ressalva de que o contrato deve ser escrito;

            5) Como os honorários advocatícios são devidos pelo cliente mandante, não há razão ética para o advogado ter direito a perceber honorários, conforme se expôs em toda a parte doutrinária deste parecer. No caso exposto, inclusive, se o cliente mandante for o condomínio, o devedor estará, indiretamente, pagando os honorários e, caso haja cobrança, diante de bis in idem estaremos;

            6) Não há aviltamento da profissão, nem locupletamento por parte do devedor que se utiliza do advogado como árbitro, porquanto bastará que as partes o tenham procurado espontaneamente para solucionar a pendenga e, avencem quem deverá efetuar o pagamento dos honorários. A conduta do advogado é que ditará quem deverá pagar, desde que, logicamente, haja avença.

            Sub censura, é o parecer.