E-1.637/98


ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE - ORIENTAÇÃO JURÍDICA.

Prestação de serviços de orientação jurídica gratuita a membros de comunidade filantrópica, através de advogados e estagiários de direito, com resguardo do nome dos clientes, não fornecimento de cartões ou telefones, preservação da ética profissional, evitando-se captação de clientela. Procedimento louvável, porém, eticamente inconveniente, pela tendência ou possibilidade de confluir na captação de clientela ou causas. Os objetivos sócio-assistenciais e de cidadania não justificam o critério. Os serviços jurídicos, de orientação ou judiciais, não devem, ainda que gratuitamente, ser ofertados indiscriminadamente, a qualquer pretexto, lugar ou forma. Perigo de banalização, massificação ou superficialização de tais serviços, que podem ferir a segurança da sua destinação ética e moral e dos seus conteúdos técnicos, práticos e teóricos. Existência, ademais, de serviços de assistência judiciária, organizados, e que são ofertados pela Procuradoria do Estado, pelos Centros Jurídicos das Faculdades de Direito, e pela própria OAB, em todo o Estado. Precedentes. Ementas idênticas aos processos E-1.455/97 e E-1.609/97.
Proc. E-1.637/98 - v.m. em 12/02/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JR. - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Trata-se de expediente versando o inconformismo de advogado, de quase 80 anos de idade, que se dedicava desde muitos anos, como assistente social, ao atendimento de famílias extremamente carentes, oferecendo aos assistidos toda sorte de informações, aconselhamentos e orientação, e depois de formado em direito, também esclarecimentos jurídicos, “embora mui raramente ajuizasse qualquer ação em favor deles, e quando o fazia visava o bem das crianças”; de outra parte os encaminhava às entidades de Assistência Jurídica como o XI de Agosto, OAB e a Procuradoria Judiciária.

            Esclarece que jamais ele “e outros colegas que gradativamente se acercaram dele, carrearam clientes para suas bancas”, mesmo porque eram muito pobres.

            Por isso, diz o Consulente, recebeu com justificada indignação a notícia sobre decisão deste Tribunal que proíbe tal atividade. Informa que o atendimento jurídico da Casa Transitória funciona todos os sábados no período matutino e sua extinção vai privar dezenas de pessoas que procuram orientação, tais como obtenção de segundas vias de documentos, esclarecimentos sobre direitos familiares e trabalhistas, etc.

            Profliga desconhecerem os membros deste Tribunal a grande dificuldade para obtenção de um atendimento nos centros de assistência judiciária, e por isso discorda daquela decisão.

            Não se trata, como se vê, de uma consulta, mas reclamação quanto a decisão deste Tribunal, inquinando de “procedimento louvável, porém eticamente inconveniente, pela tendência ou possibilidade de confluir na captação de clientela ou causas”.

            A questão foi objeto de julgamento no E-1.609/97, no dia 20/11/97, sendo relator o mesmo deste feito, reafirmando o decidido no processo E-1.455, na Sessão de 20/3/97, Relator o ilustre Dr. Elias Farah, versando sobre o mesmo tema.

            Nada havendo a ser decidido neste processo, por não se tratar de uma consulta, somos pelo seu não conhecimento, nos termos do regimento interno, dando-se, contudo, ciência de seu teor ao ilustre colega missivista.

            Assim opinamos, dentro dos critérios deste Tribunal, S.M.J.