E-1.645/98


ADVOCACIA - EXERCÍCIO - IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES.

Ainda que em princípio se vislumbre o impedimento para o exercício profissional, diante da situação exposta, não emerge situação ética que possa ser analisada por esse Sodalício, ensejando a remessa à douta Comissão de Seleção e Inscrição.
Proc. E-1.645/98 - v.u. em 19/03/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta a esse Egrégio Tribunal em que o Consulente informa estar regularmente inscrito nesta Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, constando de sua carteira de identidade e cédula o impedimento a que faz menção o art. 30, inciso I, da Lei Federal nº. 8.906, de 04.7.94.

            Seqüencialmente, informa mais o Consulente haver sido nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete pelo prazo de 01 (um) ano (fls.05), esclarecendo, outrossim, que somente o Sr. Presidente do Tribunal detém poder de decisão.

            Por fim, considerando-se o disposto no art. 28 e seus incisos do Estatuto da Advocacia, indaga o Consulente sobre a ocorrência ou não de eventual incompatibilidade entre o seu mister de advogado e a nova função a que foi guindado, para fins, se o caso, de licenciar-se nos termos do art. 12, inciso II., do sobredito diploma legal, requerendo, Por fim, que em se reconhecendo a existência do suposto óbice seja a consulta recebida como pedido de licenciamento.

            PARECER - Consoante entendimento já sedimentado, este Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina, por sua Seção Deontológica, tem por competência exclusiva manifestar-se e dirimir dúvidas, em tese, acerca da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, não, porém, sobre supostas incompatibilidades e impedimentos, questões essas afetas à Comissão de Seleção (Resolução nº 07/95; Processos nºs. E-1.462, E-1.488, E-1.509 e E-1.511).

            Se seguisse esse entendimento, a solução seria de remessa dos autos àquela Secção, até porque, também, a consulta versa sobre caso concreto.

            Entretanto, o interesse do Consulente e desta própria entidade autorizam um abrandamento naquele rigorismo.

            A hipótese vertida configura, não há negar, que a situação relatada confronta, por analogia extensiva, com a proibição ditada no art. 28, inciso II., do EOAB.

            Nessas condições, o meu voto é pelo reconhecimento da incompatibilidade, remetendo-se, de qualquer maneira, os autos à Comissão de Seleção, para as providências necessárias.