E-1.646/98


PUBLICIDADE - MALA DIRETA - REMESSA A CONDOMÍNIOS.

Inobstante a evidente moderação dos termos constantes da carta apresentada para exame, fere ela os ditames éticos, pois a mala direta somente é admissível na hipótese de comunicação de mudanças de endereço do escritório, sendo vedada qualquer outra forma utilizada que possa redundar em captação de cliente, pois o advogado deve ser procurado pelo cliente e não procurá-lo (Precedente E-1.292/95)
Proc. E-1.646/98 - v.u. em 19/03/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Cuidam os presentes autos de consulta formulada pelo advogado supra nomeado, objetivando saber deste E. Tribunal da existência ou não de impedimento ético no teor de correspondência que tenciona enviar a condomínios, colocando à disposição dos mesmos, os seus serviços profissionais.

            Em abono de sua pretensão, informa que não se cuida de “mala direta” e que os termos constantes da missiva “é exatamente daqueles publicados em jornais”. Para comprovação, exibe o envelope e, óbvio, o inteiro teor da correspondência sob censura (fls. 03 e verso).

            É o relatório.

            PARECER - Inobstante a evidente moderação dos termos constantes da carta transcrita à fls. 03, inegavelmente, fere ela os ditames éticos, conforme já acentuado, em casos idênticos, pela uníssona jurisprudência deste E. Tribunal.

            Na realidade, visa, essa correspondência a captação de clientela, repudiada por esta Côrte, à unanimidade.

            Assim, meu voto é pelo conhecimento do pedido, por pertinente, mas, indeferindo-o, pelos motivos acima indicados.

            É o parecer.