E - 1.662/98


PUBLICIDADE - PROCEDIMENTO - EX-OFÍCIO - INFRAÇÃO ÉTICA.

Trata-se de caso concreto com autoria identificada - Remessa para as Turmas Disciplinadoras para o estabelecimento do contencioso
Proc. E - 1.662/98 - v.u. em 16/04/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Senhor Presidente:

            PARECER - “Permissa vênia”, parece-nos, S.M.J., que a questão refoge à alçada desta Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina, pertinindo diretamente ao Tribunal Disciplinar, como aliás, prelecionou V. Ex.a., no item V do R. despacho de fls. 03v.

            Efetivamente, cuida-se de caso concreto com autoria identificada (fls.04).

            Assim, “data máxima vênia”, os autos devem ser remetidos à essa Corte Disciplinar, inclusive para a realização das diligências mencionadas no item V do R. despacho de fls. 03v. O D. Relator que vier a ser designado, com assento nesse Tribunal Disciplinar, poderá, com melhor clarividência determinar o que entender necessário à fixação do “punctum pruriens” infringidor dos dispositivos disciplinares e determinador da prova das infrações e a respectiva autoria.

            É o parecer.