E - 1.663/98


PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM SALAS DA OAB - FORNECIMENTO DE ENDEREÇOS DE ADVOGADOS - MALA DIRETA.

A publicidade do advogado deverá ser moderada e discreta, ainda que dirigida especificamente para colegas. Obediência aos parâmetros fixados pelo Código de Ética e Disciplina e Resolução n. 02/92. O cartaz submetido a análise omite o nome de inscrição na OAB e utiliza nome de fantasia, o que é vedado pela ética e sua afixação, oferecendo serviços em salas da OAB, é desaconselhável por implicar abonação da entidade. O fornecimento de endereços de subseções é da competência exclusiva do E. Conselho Seccional.
Proc. E - 1.663/98 - v.u. em 16/04/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Colega requereu, ao ilustre Presidente desta Secção da OAB, o endereço de todas as Seccionais de todo o Brasil, para remessa de cartaz oferecendo serviços aos advogados.

            Determinada a remessa a este Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina I, o ilustre Presidente solicitou à ilustre missivista exemplar do cartaz, o que foi juntado.

            Portanto, não se trata de consulta direta de advogado, mas de ouvida preventiva, por provocação do e. Presidente da Seccional.

            PARECER - A hipótese examinanda sugeriu-me três aspectos:

            O primeiro, de competência exclusiva do e. Conselho, concerne à divulgação de todos os endereços das subsecções, sujeitando a lista a eventual negociação para exploradores de publicidade pelo sistema de mala direta. É evidente que não é a pretensão da i. requerente, mas a possibilidade de um extravio proporcionará a terceiros a ensancha de negociar a lista. Trago o testemunho da e. AASP - Associação dos Advogados de São Paulo que cobrava por esse serviço, prestado diretamente por ela, sem identificação, mas com exame prévio do teor da mala direta. Sempre, contudo, preservou para si a lista de seus associados. Penso que o mesmo critério convém à e. OAB.

            O segundo, já observado em r. voto vencido do Dr. Milton Basaglia, proferido neste e. Tribunal de Ética e Disciplina I (Proc. E-1.272), atine ao ar de oficialidade, de abono, de coonestação que o local afixado pode induzir. Parece-me inevitável essa implicação, o que, por si só, desaconselha o atendimento da pretensão publicitária.

            O terceiro diz respeito ao próprio cartaz. Conquanto não espalhafatoso, fica distante da discrição, além de utilizar nome de fantasia, omitir o nome do advogado responsável e não fazer qualquer alusão ao registro na OAB.

            Pelo exposto, sugiro, aos nobres pares deste e. Sodalício, seja desaprovado o indigitado cartaz e, sobretudo, sua afixação em recintos da OAB.

            É o parecer.