E - 1.666/98


PUBLICIDADE - ANÚNCIO AFIXADO NAS SALAS DOS ADVOGADOS DAS JUNTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - INFRAÇÃO ÉTICA.

É inadmissível a afixação de anúncios de advogados no recinto dos pretórios, oferecendo seus serviços profissionais. Tal prática tipifica infração disciplinar, prevista no art. 34, IV do EAOAB e viola o art. 2º da Resolução n. 02/92, deste Tribunal e art. 7º do Código de Ética e Disciplina. O combate isolado ou coletivo aos que procedem ao arrepio das normas deontológicas não basta para erradicar as infrações ético-disciplinares, mas contribui para que não se disseminem, até que sejam oferecidos meios adequados, para que se possa extirpa-las, em definitivo, de toda a classe, alcançando-se a razão finalística do próprio direito.
Proc. E - 1.666/98 - v.u. em 16/04/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. O presente Processo tem por objeto expediente que a Consulente, advogada com escritório na cidade e comarca da Grande São Paulo, endereçou ao eminente senhor Presidente desta Seccional, remetendo cópia de carta por ela enviada à redação da Tribuna do Advogado Trabalhista, tecendo considerações a propósito de entrevista concedida por nosso ilustre “batonnier”, àquele período.

            2. Conforme se verifica da referida carta, a missivista esclarece ser advogada trabalhista, desde 1992, quando - dizia - a Justiça do Trabalho ainda caminhava, a passos lentos, mas caminhava.

            3. Em seguida, passa a narrar a situação, atualmente reinante, nas Juntas em que, no seu dizer, Juizes ha que levam até dois anos para prolatar suas decisões, outros que atrasam mais de duas horas para iniciar as audiências então designadas e oficiais de justiça que demoram tanto a cumprir os mandados que, às vezes, quando vão faze-lo algumas empresas já se mudaram ha vários meses, além de ter o profissional que enfrentar filas intermináveis, nos balcões de atendimento.

            4. Esclarece mais que, em face de toda essa situação, para sobreviver, no exercício da profissão, resolveu “anexar na sala dos advogados das Juntas de São Paulo e região meu anúncio para a realização de audiência, único meio que encontrei para ganhar o pão, sem mudar de atividade profissional, enquanto não são sanadas, pelo menos parcialmente, os problemas de administração nas Juntas, (o que em muito facilitaria que eu recebesse meus honorários em menos de seis anos após o ingresso da reclamatória” (sic).

            5. Acrescenta, ainda, que, no seu anúncio, destaca que o interessado deverá contata-la com 48 horas de antecedência, tempo necessário para conhecer o processo e tomar as informações necessárias, para que os feitos tenham o deslinde esperado. E que, apesar desses cuidados diz a missivista - trombei com a entrevista do nosso Presidente Dr. Approbato nessa Tribuna dizendo que... “na atividade interna da advocacia, verificamos que está acontecendo a desvalorização maior do advogado, em que muitos deles acabam se postando nos corredores da Justiça do trabalho para vender seus serviços a outros colegas, a preço vil, porque a sistemática de audiências impede que o advogado esteja presente em todas elas e acaba virando um verdadeiro comércio, com advogado sem nenhum compromisso com o cliente e com a profissão, são situações, quer de prerrogativas, quer de disciplina, que a Ordem vai estar muito alerta na nossa questão. (...) Vamos fazer plantões dentro da Justiça do trabalho para detectarmos casos concretos nos dois sentidos, para que a Ordem esteja presente na solução”.

            6. Consigna, por fim: “faço audiência “free lancer”, porque amo a profissão e não quero abandona-la como ela está me abandonando; e porque preciso do pouco que consigo com esse trabalho (se eu cobrar mais caro, ninguém me contrata), muitas vezes para sobreviver, enquanto não são dirigidas à causa real desse emaranhado as medidas realmente eficazes. Jamais me senti ultrajando os clientes de meus colegas e jamais faltei com o compromisso de minha profissão. O “comércio” de audiências é a realidade salvadora de muitos, mas de muitos advogados. Cautela e análise primorosa, caso a caso, será preciso. E que se voltem as forças para combater a doença, não os sintomas”.

            PARECER -   7. Assim, pormenorizadamente, relatada a matéria, passamos a opinar.

            8. A manifestação da missivista, como se pode ver, atenta para duas realidades que nenhum de nós ignora, quais sejam: a morosidade da prestação jurisdicional, tanto na primeira, como nas superiores instâncias, de um lado, e, de outro, a progressiva desvalorização da profissão.

            9. Quanto à primeira, todos nós sentimos na própria pele, seus perniciosos e devastadores efeitos, constituindo moléstia endêmica, cuja etiologia é facilmente identificável, mas cuja terapêutica nem sempre tem sido a mais indicada e eficaz, por parte dos órgãos governamentais.

            10. Já na remota antigüidade, por volta do ano 422 A. C., o gênio cômico de Aristófanes escreveu “As Vespas”, em que investia contra a organização judiciária de Atenas.

            11. Quase dois mil anos depois, o irreverente Rabelais censurava, de forma profundamente acre, o processo, por demasiadamente complexo, chegando mesmo a criar, jocosamente, a figura do magistrado, que decidia sempre na sorte dos dados.

            12. Os dados constituíam, Por suprema ironia, crítica irresponsável aos dois defeitos capitais da Justiça: a demora e a carestia. Àquela se referia, em expressiva comparação, um velho epigrama gaulês, que passou a correr mundo com o cunho de curso forçado. Aos deuses - dizia - aos deuses, em todos os tempos, erguem-se altares; ergam-se também aos processos, porque eles se eternizam e se tornam também imortais.

            13. Entre nós, o gênio extraordinário de Ruy Barbosa - o maior advogado que o Brasil já conheceu - na sua imorredoura e sempre atual “Oração Aos Moços”, lido, em formatura, na nossa tradicional e tão querida Faculdade do Largo de São Francisco, com sua autoridade de Mestre, já proclamara que justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.

            14. Por isso profligava, então, com veemência aqueles em cujas mãos, - dizia - os autos permanecem como almas penadas no purgatório, ou arrastam sonos esquecidos, como as preguiças do mato.

            15. A solução de tão grave mal não está em nossas mãos, nem depende de nossa dedicação, repousando, sem dúvida, sobre os legisladores e governantes, que, lamentavelmente, em sua maioria, se perdem na discussão de questões e problemas menores, que, no mais das vezes, visam à defesa de interesses próprios e de seus apaniguados, deixando inteiramente à deriva os problemas mais sérios, que dizem respeito diretamente aos justos reclamos da coletividade, ao bem comum e ao progressivo aprimoramento de nossas instituições.

            16. Quanto à valorização da classe, problemas, sem dúvida, da mais alta relevância, cuja solução o eminente Presidente de nossa Seccional erigiu em bandeira, que empunhou desde os primeiros dias do exercício de seu mandato, constitui tarefa ingente, para a qual cada um de nós, advogados, deve dar, não só por palavras, mas por atos e ações efetivas, o nosso mais decidido e indispensável contributo pessoal.

            17. Discorrendo sobre as balizas que devem nortear o procedimento do advogado, o ilustre Prof. Ruy de Azevedo Sodré, que, com dedicação e brilhantismo, já ocupara a presidência deste Egrégio Tribunal, teve oportunidade de reportar-se aos ensinamentos de Maurice Garçon, que, em memorável opúsculo “L’avocat et la morale”, de forma altamente significativa, afirmava que “o advogado regula sozinho sua conduta. Ele é o único árbitro de seu comportamento, o que o obriga a tornar-se escrupuloso. Ele não deve contentar-se em ser honesto: ele deve levar o escrúpulo até ao excesso”.

            18. Feitas essas considerações, indispensáveis para bem examinar-se a espécie, objeto deste processo, embora compreendamos as ponderosas razões invocadas pela missivista, examinando, com a mais viva simpatia, a exposição por ela feita, em que procura justificar seu modo de proceder, para assegurar a própria subsistência, não podemos, entretanto, conceder-lhe qualquer aval, em face de dispositivos expressos do Estatuto da Advocacia, de Resolução deste mesmo Tribunal e do Código de Ética e Disciplina, a que estamos todos, indissoluvelmente, jungidos.

            19. Com efeito, o anúncio afixado pela missivista, na Sala dos Advogados, nas Juntas de Conciliação e Julgamento de São Paulo e da Região, na forma por ela exposta, embora muito se lamente e se deplore a situação então reinante, constitui infração disciplinar, tipificada no art. 34, inc. IV do Estatuto (Lei 8.906/94) e consistente em “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.”

            20. Além disso, contraria o disposto no art. 2º. da Resolução 02/92, deste mesmo Tribunal, que não permite anúncio de tal gênero, e viola, ainda o art. 7º. do Código de Ética e Disciplina, que veda “o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcar ou captação de clientes”.

            21. Por fim, para responder à derradeira observação da Missivista, poderíamos dizer que se o combate aos que procedem ao arrepio das normas deontológicas não basta para erradicar a doença, nos termos referidos na missiva, pelo menos contribuirá, de forma decisiva, para que ela não se dissemine, até que os poderes constituídos, sensíveis, então, aos reclamos de toda a coletividade, possam oferecer os meios adequados, para extirpa-la, em definitivo, de toda a classe, propiciando oportunidade para que possamos alcançar a razão finalística do próprio direito, que se resume na realização do bem comum, ideal superior da própria Justiça.

            Esse o parecer que, com proposta da ementa, submetemos à consideração do Egrégio Plenário.