E-1.686/98


HONORÁRIOS - COMPETÊNCIA DO TED-I - CONSULTA SOBRE FATO CONCRETO QUE SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO

O TED-I é competente para conhecer de consulta que verse sobre honorários, quando a Tabela de Honorários for omissa. Tratando-se de fato concreto que se encontra sob o pálio da Justiça, torna-se incompetente, devendo o consulente exercer os direitos consubstanciados na legislação processual.
Proc. E-1.686/98 - v.u. em 17/09/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se em resumo, de consulta formulada por advogado que em síntese diz o que segue:

            1. Que o Consulente contratou por escrito com sua cliente L.M.S., o valor de seus honorários advocatícios, que seriam recebidos no final da ação, em caso de procedência da ação acidentária;

            2. Que o feito recebeu sua numeração em 1.986 e encontra-se em trâmite na Vara de Acidentes da Capital, há cerca de 12 (doze) anos, tomando conhecimento do falecimento da Autora, através de seus vizinhos.

            3. Que juntou aos autos, certidão de óbito, e sendo a Autora alcoólatra irrecuperável, conseguiu a muito custo localizar os que dela cuidaram, propondo uma habilitação, via audiência de justificação, em princípio deferida, porém depois indeferida.

            4. Que através de Contrato de honorários, com rol de testemunhas, fixou o percentual de 30% do valor líquido a que teria direito a Autora.

            5. Que o Dr. Curador Geral de Acidentes concordou com o levantamento dos honorários, o mesmo ocorrendo com o Juiz titular, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração correta dos honorários.

            6. Acrescenta ainda o Consulente que concordou com o valor encontrado pela Contadoria Judicial, acrescentado que a Autora não tem nenhum parente vivo, e segundo informações tornou-se alcoólatra e indigente, vindo por fim a falecer.

            7. Cita o Estatuto da OAB, na parte que dispõe sobre o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, dando destaque ao § 4º do artigo 22, em que fazendo-se juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do mandato de levantamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.

            8. Diz o Consulente que apesar de toda essa demonstração, o Digno juízo “a quo” em momento algum se sensibilizou com o pedido.

            9. Discorrendo que os honorários já foram arbitrados por sentença, referia-se aos de sucumbência, meramente concedidos na dosimetria do art. 20 e seguintes do CPC.

            10. Acresce o Consulente que não faz parte do Convênio OAB-Secretaria da Justiça, não recebeu provisão, contratou por escrito seus honorários, antes mesmo do ajuizamento da ação.

            Pede a final, para conhecer da matéria e emitir o V. Acórdão do E.Tribunal de Ética Profissional, como de Direito.

            O M.D. Presidente da I Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. Robison Baroni, recebendo a presente consulta, determinou sua distribuição como de praxe, tendo sido nomeado Relator, o Dr. Licínio dos Santos Silva Filho e Revisor o Dr. Geraldo de Camargo Vidigal.

            O Relator designado, à vista da consulta formulada, solicitou ao Sr. Presidente que determinasse à Secretaria Executiva para intimar o Consulente a exibir o “contrato escrito” citado ao pedido.

            Em petição de junho de 1.998 juntada às fls. 14, cujo “contrato escrito” de setembro de 1.987, foi anexado, esclareceu o Consulente:

            “que após incessantes buscas, foi possível a localização da viúva, que inteirada do processo acidentário em questão, de pronto, firmou Contrato de Honorários Advocatícios com este profissional, e que ora se junta” sic.

            Novamente o ilustre Relator, Dr. Licínio dos Santos Silva Filho, às fls. 21 informou a essa Presidência, que o contrato trazido à colação não dizia respeito à matéria objeto da consulta formulada, pois tratava-se de um contrato firmado com F.M.S.S. e não L.M.S., como consta da consulta.

            Remetido à conclusão, tive a honra de ser nomeado Relator e mais ainda honrado de ter como Revisor, o Dr. Francisco Marcelo Ortiz Filho.

            Feitas essas considerações preliminares, passo desde logo a enfrentar o mérito da consulta.

            PARECER - O Tribunal de Ética e Disciplina I, Seção Deontológica é competente para conhecer da consulta, a teor do disposto na Tabela de Honorários Advocatícios, da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, pois envolve matéria concernente a honorários advocatícios e a referida Tabela dispõe expressamente que os casos omissos serão solucionados por este Tribunal de Ética.

            Apesar da consulta versar sobre honorários, daí a competência desse Sodalício, não vislumbro qualquer omissão em relação ao disposto na Tabela de Honorários.

            Pelo contrário, trata-se de fato concreto onde o Consulente diz expressamente em sua consulta, que demonstrou cabalmente ao Juízo, as disposições a respeito de honorários, contidas no artigo 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994).

            Diz ainda que os honorários arbitrados por sentença, são os da sucumbência, concedidos na forma do artigo 20 e seguintes do CPC e não os decorrentes do contrato.

            Portanto, opino pelo não conhecimento, entendendo que a consulta nos moldes formulados, refoge à competência desse Tribunal, devendo o Consulente continuar a exercer os seus eventuais direitos, pelas vias próprias do Judiciário, como o tem feito até o momento.

            O Relator que me antecedeu nestes autos, o Dr. Licínio dos Santos Silva Filho, com sua competência e habilidade, requereu diligências e apontou contradições.

            Na primeira ocasião, solicitou que o Consulente juntasse aos autos, cópia do contrato escrito de honorários mencionado na consulta. Atendida a exigência pelo Consulente, observou o então ilustre Relator, que o cliente era L.M.S. e o contrato exibido referia-se a F.M.S.S. , opinando em conseqüência, pelo arquivamento do feito.

            Além das partes não serem as mesmas, constatei que o contrato foi firmado em setembro de 1987, quando a ação objeto da consulta recebeu na Vara o número competente em 1986, portanto, ajuizada no ano anterior ao contrato.

            Constatei ainda, que na consulta formulada, o Consulente diz que a Autora havia falecido, juntando aos autos do processo, certidão de óbito, esclarecendo que era alcoólatra e indigente, e que a muito custo localizou as pessoas que cuidaram dela por muitos anos, intentando uma habilitação através de audiência de Justificação.

            Entretanto, e estranhamente, quando de sua petição de juntada do referido contrato escrito de honorários disse que: “após incessantes buscas, foi possível a localização da viúva que inteirada do processo acidentário em questão, de pronto, firmou Contrato de Honorários Advocatícios com este profissional, e que ora se junta.”

            Diante dos fatos concretos e das contradições apontadas, reitero meu voto de não conhecimento, devendo o Consulente continuar a procurar uma solução, pelas vias ordinárias do Judiciário.

            À vista da competência deste Tribunal de Ética, das irregularidades apontadas, bem como, dos fatos concretos apontados na consulta serem decorrentes de decisão judicial, este Tribunal em razão de sua competência, nada tem a fazer, senão opinar pelo não conhecimento da consulta.

            É o parecer.