E-1.691/98


PUBLICIDADE IMODERADA - PROPÓSITO MERCANTILISTA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - OFERTA COM EXTENSÃO A OUTROS PROFISSIONAIS.

Infringem a ética profissional advogados que se associam a sindicato para prestação de serviços aos segurados da previdência social e propõem celebração de contrato com outros advogados na condição de colaboradores, efetuando proposta com farta propaganda da capacitação dos proponentes, fotografias dos proponentes e do escritório, incluindo-se central telefônica e serviço de "disk-previdência" para informações (art. 34, I, II, III e IV do EAOAB, arts. 1º e 4º da Resolução 2/92, deste Tribunal, e arts. 28 e 29 do CED). A instalação de central telefônica no escritório, com serviço de informações "disk-previdência", revela caráter altamente mercantilista que não condiz com a dignidade da profissão de advogado. Advogado que se disponha a colaborar com esse escritório, aceitando representá-lo na mesma ou em outras comarcas, torna-se co-autor das infrações ético-disciplinares praticadas por seus componentes e torna-se passível de penalidades. A gravidade do caso reclama a remessa para as turmas disciplinares
Proc. E-1.691/98 - v.u. em 18/06/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - 1. Conforme se verifica do processo, o Consulente, advogado, inscrito na OAB/SP, e com escritório na cidade do interior paulista, foi procurado pelo representante do Escritório “B. Advogados”, de uma outra comarca, e pelo Presidente do sindicato dos Trabalhadores Rurais da comarca do Consulente, que lhe propuseram a representação daquele escritório, nessa referida Comarca, nos termos do contrato, cuja minuta e demais documentos constam de fls. 4 a 24.

            2. Dizendo ter dúvida sobre a celebração do contrato proposto, “pois teme que, em tese, viole ele o Código de Ética”, que aponta como sendo a Lei 8.906/94, formula consulta, endereçada ao Presidente da Subsecção da OAB/SP, de uma outra Comarca, sobre a existência, no caso, “de algum impedimento ético ou legal.

            3. Encaminhada a consulta, com o copioso material que a instrui, a este Tribunal, determinou seu ilustre Presidente a distribuição do expediente, para resposta ao Consulente, e conhecimento, “ex-ofício” do material então oferecido, nos termos do art. 48 do CED.

            4. Para que bem se possa apreciar a espécie, é necessário que, antes de qualquer ponderação, se examinem todas as peças que acompanham a consulta feita.

            5. A primeira delas é uma carta, impressa com caracteres destacados, dirigida pelo escritório “B. Advogados”, sob a responsabilidade de um advogado, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Comarca do Consulente, agradecendo o convite formulado e apresentado o sistema de atuação do escritório, nas ações de interesse dos aposentados e pensionistas do INSS (fls. 4).

            6. A de fls. 5/6 representa publicação, que se refere a projeto, que se diz inédito, na solução dos problemas da Justiça Previdenciária, com a participação dos Sindicatos, possibilitando a obtenção de um valor médio de R$28.500,00, por ação proposta.

            7. A de fls. 7 é um boletim, impresso, no qual vem exposto, com minudência, “o sistema de atuação do escritório “B. Advogados”.

            8. A de fls. 8 estampa publicação sob a rubrica “O Clã B.”, com destaque para fotografias do avô, do pai e do filho, que representam, como consignação, “três gerações de uma família de especialistas em Direito da Previdência Social”(sic).

            9. A de fls. 9 representa matéria publicitária “B. advogados”, com lugar para aposição de uma fotografia da parte frontal do escritório, com uma central telefônica de informação computadorizada, com endereço e número do fone e fax, cidade do interior paulista, ostentando, em subtítulo, a qualificação como “um dos maiores escritórios do Interior, especializado em Previdência Social - “Agora muito mais perto de Você !” (sic).

            10. A de fls. 10 é um impresso, referente ao advogado responsável, com lugar para fotografia da “vista interna parcial da sala do Dr. H.B.Jr.”, com os números das inscrições na OAB de São Paulo e de Minas Gerais, com indicação de “Filiais, em prédio próprio, nas cidades do interior paulista, consignando ainda que há diversos escritórios conveniados em São Paulo, Minas e Rio de Janeiro, com uma chamada final - “DISK-PREVIDÊNCIA”, com a observação de que “A Advocacia B. está se tornando a primeira na instalação de uma central telefônica, para atender com rapidez todas as dúvidas dos segurados”.

            11. A de fls. 11/13 é expediente dirigido por “B. advogados Previdenciários”, resumindo em treze itens, uma “Síntese Informativa das revisões de benefícios” (sic).

            12. A de fls. 16/17 representa publicação com um perfil da “Previdência no Brasil” e a de fls.17 e 18 enumera o que chama de “os ãos dos segurados da Previdência, em que se destacam: reclamação, indignação, incompreensão, insatisfação, desilusão, frustração e tantos outros “ãos” (sic).

            13. A de fls. 19/22 constitui Minuta de “um contrato particular de prestação de serviços e outras avenças”, no qual figuram, como interveniente o Sindicato, “como agente aglutinador”, como contratado, um advogado, na condição de Assessor Jurídico do sindicato, e, como anuente, o Dr. H.B.Jr., na qualidade de advogado responsável, com indicação dos honorários a serem cobrados e distribuídos entre as partes contratantes.

            14. Ao  modelo do contrato, segue-se “Tabela de Preços”, com discriminação das várias taxas cobradas, referentes aos vários serviços e a forma de repasse das referidas taxas (fls.23).

            15. Encerra todas essa variegada gama de publicações, todas de caráter altamente mercantilista, missiva dirigida aos Presidentes e Assessor Jurídico da entidade (o Sindicato), esclarecendo que, no caso de interesse por esta proposta, entrar em contato com o escritório de uma outra cidade, cujo endereço, telefone e fax, são então declinados.

            16. Feito este longo relatório, que se estendeu pela necessidade de bem retratar a espécie em exame, passamos a opinar.

            PARECER - 17. Pela exposição, longamente deduzida, verifica-se, sem necessidade de maiores considerações, que o procedimento de “Bocchi Advogados”, que se associam ao Sindicato dos Trabalhadores, dos locais em que atuam, e a outros advogados que, nas diversas cidades, se dispõem a celebrar contratos, para prestação de serviços, nas condições constantes da minuta de fls. 19/21, tipifica, no mínimo, as infrações disciplinares capituladas, em diversos incisos, do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), na forma, a seguir, especificada:

            Inciso I - quando facilita, embora indiretamente, o exercício da advocacia, por parte do sindicato;

            Inciso II - ao estabelecer verdadeira sociedade profissional, absolutamente fora das normas e preceitos estabelecidos no referido Estatuto;

            Inciso III - quando se vale de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

            Inciso IV - quando angaria ou capta causas com a direta participação do Sindicato, que chega até a figurar, como interveniente, no contrato a ser celebrado com outros advogados.

            18. Sob o ponto de vista ético, a copiosa propaganda veiculada pelo escritório advocatício, com ilustração de fotografias dos seus integrantes e das partes externas e internas do prédio em que funciona o respectivo escritório, a instalação de central telefônica, com serviço “Disk-Previdência”, para atender os segurados previdenciários, bem como a tabela de preços cobrados e a proporção de sua distribuição com os advogados colaboradores, viola, de forma flagrante e verdadeiramente inadmissível, dispositivos da Resolução 2/92 deste Sodalício, que prescreve, em seu anunciados com discrição e moderação, para finalidades exclusivamente informativas, transgredindo, ainda, o disposto ao seu artigo 4º. que impede constem, dos anúncios, figuras, desenhos ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, e violando, também, disposição expressa no parágrafo único do sobredito art. 4º., que veda a referência a preços dos serviços a serem prestados.

            19. Mas isso ainda não é tudo. A propaganda feita, da forma mais ampla e desabrida, em parceria com o Sindicato, nos termos então referidos, traduzindo o espírito altamente mercantilista que a inspira, viola, igualmente, diversos dispositivos do Código de Ética e Disciplina, como sejam:

            art. 28 - que exige discrição e moderação, nos anúncios dos serviços profissionais;

            art. 29 - que traça os limites a serem observados no anúncio, dentro dos quais, à evidência, não se enquadra o que vem sendo feito pelo escritório, no qual se exalta a excelência da capacitação do Clã, que, conforme então apregoado, abrange três gerações de uma família de especialistas em Direito de Previdência Social (sic), cujo escritório se auto qualifica como um dos maiores escritórios do Interior, especializado em Previdência Social, e que mantém até um serviço específico, denominado “Disk-Previdência”, para atender, com rapidez, a dúvida dos segurados (sic), expediente, sem dúvida, absolutamente incompatível com a dignidade da profissão, mercê da qual foi o advogado, por dispositivo constitucional (art. 133 da C.F.), elevado à condição de elemento indispensável à distribuição da Justiça.

            20. Por todas essas considerações, concluímos que o procedimento do escritório advocatício infringe, de forma absolutamente desenganada, os mencionados dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, da Resolução nº. 2/92 deste Tribunal e do Código de Ética e Disciplina. Por outro lado e em conseqüência, o advogado que vier a celebrar contrato de prestação de serviços, na qualidade de colaborador do respectivo escritório, sobretudo nos termos da minuta constante de fls., sem qualquer sombra de dúvida, estará se tornando co-autor das mesmas infrações éticas e disciplinares, então referidas, passível também da instauração do competente procedimento, para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades então cominadas, nos termos do art. 48 do Código de Ética e Disciplina.

            21. Este o Voto, que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do douto Plenário.

            22. Caso mereça aprovação, pedimos vênia para apresentar a Ementa.