E-1.696/98


PATROCÍNIO - ADVOGADO CONCILIADOR EM JUIZADOS ESPECIAIS - IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SITUAÇÃO PERANTE A ÉTICA.

O advogado que exerce o cargo de conciliador, seja por indicação da OAB ou por interesse próprio, não deverá participar de ações no seu juizado ou patrocinar em outro juizado a causa de qualquer das partes, conciliadas ou não, evitando incidir na regra que proíbe a captação de clientela. Os arts. 27 a 30 do EAOAB estabelecem proibição por incompatibilização com a advocacia , não se aplicando, entretanto, aos conciliadores.
Proc. E-1.696/98 - v.u. em 18/06/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Consulta o Presidente da Subsecção da OAB do interior paulista sobre impedimento do “conciliador”.

            Afirma o Consulente que o Juizado de Pequenas Causas deixou de existir ante o disposto no art. 97 da Lei 9.099/95 e que esta norma no parágrafo único do art. 7º, determina estarem impedidos do exercício da advocacia os juizes leigos, perante os Juizados Especiais, nada mencionando a lei em questão sobre o “Conciliador”.

            PARECER - Em um primeiro momento nos deparamos com uma prejudicial quanto à incompetência deste Tribunal para a matéria “incompatibilidades e impedimentos” dos arts. 27 a 30 do Estatuto da OAB/Lei 8.906/94 da alçada e competência da Egrégia Comissão de Seleção. (E-891 - Dr. Robison Baroni - Relator) outros precedentes E-429 e E-531 - Dr. Derosse José de Oliveira e Gildo dos Santos.

            Entretanto, pensando na posição pedagógica do Tribunal de Ética I, que deve adotar, mormente ante a primeira consulta de Presidente de Subsecção preocupado em diminuir questões para evitar acúmulo de casos na Secção de São Paulo, posicionamos nosso entendimento, na hipótese de rejeição da prejudicial, enfrentando a questão como o fizeram as ementas Antônio Fittipaldi Proc. E-793 (16/5/91), Milton Basaglia, tendo como revisor o Dr. Robison Baroni V.U. - E-1.080 (10.02.94).

            A magistratura, no exercício regular de sua jurisdição, exerce igualmente o poder de zelar pelo procedimento ético (juiz, advogado, partes, peritos, auxiliares). Aliás dever/obrigação, imposto pelo Código Processo Civil (Título I, Capítulo II.).

            No tocante aos advogados, é de sua competência a fiscalização mas o julgamento de qualquer questão ética envolvendo a advogado cabe privativamente à OAB., como “órgão de seleção, disciplina e defesa dos advogados”, especificamente a punição por infração disciplinar nos termos do inciso I, do art. 34 do Estatuto da advocacia OAB, vedado o exercício da profissão ao proibido ou impedido.

            Sob tal aspecto a consulta se nos parece bem encaminhada pelo que a conhecemos.

            “Considera-se incompatível a proibição total e impedimento a proibição parcial do exercício da advocacia. (art. 27 - Estatuto da Advocacia).

            O art. 28 do Estatuto consigna como incompatível, mesmo em causa própria, o exercício da advocacia com a atividade de membro dos juizados especiais.

            Não se tratando de conciliador de um juiz leigo, sem a competência para qualquer decisão, limitando-se ao cumprimento da “conciliação”, isto é, o entendimento, o acordo entre as partes, não pode estar ele entre aqueles que sofrem proibição total (incompatibilidade) de exercer advocacia.

            Da mesma forma não vemos qualquer impedimento para o exercício da advocacia do “conciliador” por não deter este poder de decisão sobre interesses de terceiros ou das próprias partes sujeitas à conciliação.

            Entretanto é aconselhável, e aqui está o condicionamento pedagógico deste E. Tribunal, que o “conciliador”, em qualquer hipótese não participe no seu Juizado e não patrocine a causa de qualquer uma das partes conciliadas ou não, evitando assim a configuração possível de captação de clientela.

            É o nosso parecer, S.M.J.