E-1.699/98


PATROCÍNIO - ADVOGADO CONTRATADO POR CLIENTE QUE NO PASSADO FIGUROU COMO PARTE CONTRÁRIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ÉTICO - OBSERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL.

Advogado contratado para representar cliente contra terceiro que não fez parte de relação jurídica anterior, quando o advogado defendeu interesses contrários, junto a esse mesmo novo cliente, não viola qualquer preceito ético-legal, por inexistirem conflitos de interesses. Ao contrário, tal contratação, demonstra que sua conduta anterior resultou da observância rigorosa dos preceitos ético-profissionais, estampados no Código de Ética e Disciplina, vez que, findo o processo, extingue-se igualmente a relação de assistência do advogado. Observar a regra do sigilo profissional.
Proc. E-1.699/98 - v.u. em 18/06/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se em resumo, de consulta formulada por sociedade de advogados, regularmente inscrita nesta seccional de São Paulo, indagando se gera violação a preceito ético-legal o fato de o advogado ser contratado por um determinado cliente para representar seus interesses, apesar de em outra ação, com objetivo completamente diverso, já ter o advogado atuado defendendo interesses contrários a esse mesmo cliente.

            Esclarece ainda a Consulente, que versando a segunda contratação sobre assunto completamente diverso daquele que se encontrava primeiramente em juízo, não existirá qualquer possibilidade de prejuízo para qualquer das partes.

            E justifica por derradeiro que essas situações ocorrem com freqüência, em função de o advogado ter atuado de forma competente na primeira ação, é a parte contrária dessa ação, em função do desempenho do advogado, resolve contratá-lo para outro caso completamente diferente.

            PARECER - A Consulente, sociedade de advogados, indaga se há violação ético-legal em prestar serviços a um determinado cliente para representar seus interesses, apesar desse mesmo cliente já ter sido parte em ação onde a Consulente defendeu interesses contrários.

            Em outras palavras, a Consulente representou “A” em face de “B”. Posteriormente “B” contrata esse mesmo advogado para propor ou contestar ação em face de um terceiro “C”, que nada tem a ver direta ou indiretamente com a situação existente entre “A” e “B”.

            Entendo que não há nenhuma infração ético-legal, tendo em vista que nem o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e nem o Código de Ética e Disciplina vedam a prestação de serviços pelo advogado a cliente que outrora fora parte adversa em determinada ação, principalmente quando as mesmas partes não estejam envolvidas e sim um terceiro estranho às relações jurídicas anteriores.

            Aliás, entendo ainda, que tal procedimento resulta da conduta ético-legal e profissional da Consulente, conquistando o cliente pelo zelo de sua conduta e dignidade da profissão que só pode servir como estímulo aos colegas que exercem a advocacia, nos exatos moldes do dever de urbanidade e dos demais princípios que norteiam o Código de Ética e Disciplina.

            É o parecer.