E-1.700/98


PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO DE TRABALHO JUDICIAL VITORIOSO - DEBATE DE CAUSA PELA IMPRENSA - IMODERAÇÃO.

A veiculação de fatos noticiando decisões em quaisquer instâncias jurisdicionais, mesmo sobre temas de interesse geral, através da mídia falada ou escrita, com participação de advogado que patrocinou causa idêntica, caracteriza imoderação e falta de discrição, deixando patente a captação de clientela, com infringência aos arts. 28, 29 e art. 31, § 1º do CED.
Proc. E-1.700/98 (renumeração determinada) - v.u. em 19/03/98 do parecer e voto verbal do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO DIAS COLLAÇO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO/PARECER - Solicita o Consulente manifestação deste E. Tribunal quanto ao procedimento junto à mídia, com ampla divulgação, com participação dele - Consulente - em uma “coletiva”.

            Justifica a pretensão ante a necessidade que entende de garantir a futuros clientes direitos junto a FGTS referentes ao Plano Bresser, Verão, Collor I e Collor II..

            Acresce que o Consulente referencia sentença que “coroa o seu trabalho”, demonstrando, claramente ter clientes interessados na questão, já com ação proposta e com resultado positivo.

            De forma genérica pretende o Consulente divulgar o seu trabalho, a título de “utilidade pública”, como referência.

            Não é, assim, entretanto que vê este relator, tratando-se o fato, indiscutivelmente de captação de clientela.

            Os arts. 7º e 9º da Resolução 02/92, art. 32 e § do Código de Ética e Disciplina vedam a pretensão do Consulente pois, ao invés de abster-se, de debater em qualquer veículo de divulgação causa sob seu patrocínio ou insinuar-se para reportagens e declarações públicas. O Consulente - requer autorização para divulgar o fato, e mais, manteve contato com a Secretaria do nosso Presidente da OAB/SP, segundo afirma expressamente por escrito, para obter uma “coletiva dos veículos de comunicação, para que a notícia alcance “âmbito nacional”.

A veiculação de fatos noticiando decisões em quaisquer instâncias jurisdicionais, mesmo sobre temas de interesse geral, através da mídia falada ou escrita, com participação de advogado que patrocinou causa idêntica, caracteriza imoderação e falta de discrição, deixando patente a captação de clientela, com infringência aos arts. 28, 29 e 31, §1º do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do Proc. nº E-1.641/98, relatado pela E. Drª. Maria Cristina Zucchi e que tivemos a felicidade de concordar na condição de revisor e por V.U. ver aprovado pelo Colendo Colegiado.

            Concluímos este parecer, na urgência de seu pedido de apreciação, contrariamente a pretensão do Consulente.

            É o nosso parecer.