E-1.705/98


PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO DE SEMINÁRIOS ATRAVÉS DE FOLDER, MALA DIRETA, LINHA 0800, OFERTA DE REFEIÇÕES E BRINDES - FORNECIMENTO DE CERTIFICADO SEM CREDENCIAMENTO.

O folheto apresenta características marcantemente publicitárias, com fotos dos palestrantes e não-indicação do número de inscrição na OAB. Desfiguração do que sejam títulos e qualificação dos profissionais. A divulgação contida no chamativo folheto, ricamente impresso, configura a advocacia de serviços múltiplos, a inculca e captação de clientela, com indisfarçável caráter mercantilista, em face dos resultados apregoados, constituindo infração ética, por desrespeito aos arts. 5º, 7º, 28, 29 e 31 do CED, art. 34, IV do EAOAB, Resolução 02/92 do TED e Provimento 75/92 do Conselho Federal. Remessa às Seções Disciplinares deste Tribunal.
Proc. E-1.705/98 - v.u. em 17/09/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


PARECER - O que vem de ser relatado bem demonstra os descaminhos éticos que alguns profissionais não têm pejo em trilhar, buscando, através dos mais variados mecanismos, a inculca e captação de clientela, com objetivos marcantemente mercantilistas.

            Na espécie vertente, o material juntado às fls. 03/04 estampa com nitidez ímpar desrespeito e infringência a preceitos éticos basilares.

            Com efeito, sugere-se e insinua-se através do mencionado folder soluções jurídicas tão alvissareiras, com vistas a resultados financeiros entusiasmantes, que indisfarçável se mostra a intenção real de insuflar tantos quantos dele conhecimento a participarem dos propalados seminários.

            O material elaborado tangencia mesmo com o espetaculoso, ligado, ademais, geneticamente com um visível intuito autopromocional dos palestrantes.

            A estroinice é de pasmar.

            Tamanhos exageros têm merecido, de ordinário, justa censura desta Casa, sem, contudo, que se consiga de forma generalizada coarctar os abusos éticos, tornando-se as infrações cometidas verdadeiro suplício de Tântalo para este Sodalício.

            Nunca será demais lembrar que o Código de Ética e Disciplina não se consubstancia em um conjunto de parvalhices, constituindo-se, ao contrário, de preceitos com força inclusive legal (art. 33 do Estatuto da Advocacia), além, por evidente, de ser imperativo também moral.

            O modo chamativo com que são divulgados os seminários, em papel de alta qualidade, com diagramação vistosa e colorida, apregoando-se resultados que sutilmente quase são assegurados, mais parece propaganda comercial, desbordando, para muito além dos limites aceitáveis, o estatuído nos arts. 5º, 7º, 28, 29 e 31 do Código de Ética e Disciplina, no art. 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia, na Resolução 02/92 e no Provimento nº 75/92 do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

            Afirmo, por isso, peremptoriamente e sem tergiversação o cometimento de infrações éticas.

            Impende, ainda, destacar, o absurdo dos palestrantes colacionarem como títulos o fato de serem membros de algumas instituições e organismos, como, p. ex., da OAB, da Associação dos Advogados de São Paulo, do Instituto Brasileiro de Defesa do Contribuinte, do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, e alguns outros internacionais.

            Tisna também na apresentação dos palestrantes a veracidade da informação de serem advogados com 20 e 30 anos de experiência no setor Jurídico-Empresarial, posto das fichas cadastrais de fls. 07 e 11 consta um deles como tendo nascido em 1957 e outro em 1948, com inscrição nesta Secção de São Paulo, respectivamente, em 24.3.1983 e 30.3.1993.

            A propósito, este próprio Relator recebeu, há dias, através do sistema conhecido por mala direta outro folder semelhante ao encartado nos autos, desta feita anunciando seminários nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Blumenau, cuja juntada ora determino.

            Por todo o exposto, concluo pela ocorrência de infrações éticas várias, consistentes, em resumo, ao seguinte:

                        a) divulgação de seminários mediante folder;

                        b) utilização de mala direta;

                        c) serviço da linha 0800;

                        d) oferta de refeição e brinde aos participantes;

                        e) fornecimento de certificado sem credenciamento para tal;

                        f) propaganda exagerada;

                        g) falta de menção dos números de inscrição dos palestrantes na OAB.;

                        h) inserção de fotografias dos palestrantes;

                        i) desfiguração do que sejam títulos e qualificações dos profissionais.

            Como precedentes neste Sodalício cita-se exemplificativamente os julgados proferidos nos processos nºs. E-768, E-1.148, E-1.202, E-1.266, E-1.709 e Resolução nº 02/92.

            É o meu parecer, que submeto à apreciação dos ilustres pares.