E-1.712/98


HONORÁRIOS - CONTRATO FORMALMENTE ESTABELECIDO COM O CONSTITUINTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ANTERIOR ADVOGADO.

Assistência judiciária, desde que não originada em convênio da OAB, não inibe procedimentos usuais para cobrança de honorários contratados formalmente e que prevê sua exigibilidade imediata, conforme assegura o art. 22 do EAOAB. Validade da opção entre cobrança direta ou pela via indicada no § 4º do referido diploma.
Proc. E-1.712/98 - v.u. em 20/08/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente informa ter contratado, formalmente, honorários de 20% sobre o resultado, com cliente que recebeu os benefícios da assistência judiciária. O contrato não foi anexado à consulta, no entanto o advogado transcreve cláusula que prevê o pagamento em caso de rescisão pelo contratante.

            Quando o processo se encontrava na fase de execução, foi concitado a substabelecer sem reservas. Segundo assevera, consta do ajuste a possibilidade de exigência imediata dos honorários, se houver rescisão por iniciativa do cliente.

            Em face disso, pergunta se pode promover a execução do contrato e se há impedimento para agir na forma prevista no art. 22 § 4º da Lei nº 8.906/94.

            PARECER - Não vejo óbice à cobrança judicial desses honorários. A via da execução, no entanto, dependerá de que o contrato esteja revestido das formalidades que a comportem. Se a denúncia for motivada, é claro, estará a cobrança sob condição subjetiva.

            A via preconizada no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 também pode ser utilizada pelo Consulente, não, porém, simultaneamente:

            “electa una via non datur regressus ad alteram”.

            Posto isso, pelo meu voto, respondo afirmativamente às pretensões do Consulente.