E-1.719/98


HONORÁRIOS - COBRANÇA POR EMPRESA NÃO REGISTRADA NA OAB - PARTICIPAÇÃO DO PROFISSIONAL NA CONSTITUIÇÃO SOCIAL - IMPEDIMENTO ÉTICA.

Advogado que faz parte de empresa de cobrança está impedido eticamente de cobrar honorários advocatícios de terceiros, visto que, no exercício de seu grau, independentemente da empresa, que não pode ser registrada na OAB, faz jus aos honorários, em cobranças extrajudiciais decorrentes de acordos prévios, ou judiciais, por processos ordinários, de execução ou procedimentos especiais. A cobrança de honorários por atividade jurídica é prerrogativa do advogado.
Proc. E-1.719/98 - v.u. em 20/08/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente, consulta este tribunal indagando:

            a) Da possibilidade de ser-lhe dado parecer, “por escrito”, sobre a “legalidade ou não de se cobrar honorários advocatícios em acordos extrajudiciais de títulos executivos ou não, do devedor, realizados por empresa de cobrança constituída por advogado;

            b) Alega o Consulente que tal solicitação se faz necessária para esclarecimento do público que questiona tal cobrança e até mesmo para os órgãos de defesa do consumidor, sendo que tal procedimento já se deu junto a Seção Minas Gerais, onde se encontra a matriz de “nossos escritórios”, seção esta da qual já obteve resposta, conforme documento anexado com a consulta, sendo que tem a mesma necessidade, face a abertura de “filial São Paulo”, prestes a acontecer.

            Eis o relatório.

            PARECER - Invoco, de início, a prudência e a sensibilidade do Presidente Robison Baroni, ao despachar em fls.09 destes autos de que dever-se-ia “alertar o Sr. Relator e o Sr. Revisor que existe entendimento contrário deste TED-I, com relação ao parecer da Seccional de Minas Gerais”.

            Com razão o Presidente deste Tribunal.

            Com a máxima vênia e respeito ao decidido pela Seção Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, entendo que o caso vertente, se deferido o pedido de parecer pretendido, estaria atentando e corrompendo o Código de Ética pelo fato de advogado estar prestando serviços e ou se associando a leigos em sociedade de cobrança, na forma do art. 16 da lei 8.906/94, parágrafo único e art. 4º do Provimento n.º 66/88 do Conselho Federal.

            Ressalte-se que, proibido está, por entendimentos diversos desta Casa em processos similares, o funcionamento de sociedades leigas no mesmo espaço físico do escritório de advocacia, pela proteção ao sigilo profissional e inviolabilidade do domicílio advocatício e impedimento de captação de causas e clientes.

            Conforme consta em ementa do processo E-1.241 deste Tribunal, “as cobranças extrajudiciais em caso de composição prévia e judiciais em processos de composição prévia e judiciais em processos competentes devem caber ao ministério da advocacia e sempre com amplo direito de defesa às partes envolvidas e não à sociedade leigas, que ao revés, agem. Entendimento também dos artigos primeiro e segundo, parágrafo único, item II. e VI, letra “c” ambos do Código de Ética e Disciplina”.

            No vertente caso, constata-se que o Consulente, advogado devidamente inscrito, além de exercer a advocacia, quer simultaneamente, participar, como de fato já está participando em outro Estado da União, de sociedade de cobranças no Estado de São Paulo e, por isso, que parecer favorável desta Corte.

            Ressalte-se que ao advogado é conferido o princípio constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentares que, com a advocacia, não sejam incompatíveis ou ilegalmente concorrentes, caso do Magistério Universitário.

            Parece-nos, sem qualquer adentramento, mesmo de leve, no vasto campo da dúvida, de que o Consulente não necessita de sociedade civil para proceder a cobranças de forma legal, no foro ou fora dele, pois, ao colar grau de advogado, já foi investido destes poderes legais-constitucionais.

            Não ocorre o mesmo com escritórios de cobranças de títulos ou débitos de quaisquer natureza, assessorando ou cobrando de terceiros, cujos participantes societários sejam elementos sem o grau de advogado, pois impedidos de ter seu registro cadastrado na Ordem dos Advogados do Brasil, determina ao advogado impedido de participar no contrato constitutivo social ou em alterações posteriores desta sociedade, na qualidade de sócio face ao impedimento ético.

            Um complicador se instala quando o escritório de advocacia está instalado no mesmo local de empresas com atividades paralelas, mesmo que legais, pelo fato do advogado ter que resguardar a sua inviolabilidade e o sigilo profissional, pois o advogado não pode se prestar a angariar causas ou a tráfico de influência, levando-se em conta, ainda, as cautelas quanto a publicidade a ser veiculada, “pois é vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade” (E-1.241 - Relator Dr. Paulo Afonso Lucas, Revisor Dr. Milton Basaglia, Presidente Dr. Robison Baroni).

            Concluo, portanto, ser antiético o comportamento do advogado que cobra honorários de terceiros por serviços prestados em sociedade de cobrança que faça parte social ou lhe presta assistência jurídica, pois que estas sociedades não podem ser inscritas na OAB/SP, pelo fato delas ser constituídas de pessoas não habilitadas como advogados.

            Inexiste impedimento ao advogado Consulente em receber honorários advocatícios no caso de cobrança extrajudicial por acordo prévio, ou mesmo judicial por processos ordinários ou por processos de execuções ou mesmo de Procedimentos especiais, atividades estas exercidas livremente através de advogados regularmente inscritos na OAB.

            Invoco como justificativas e precedentes: Art. 16 do Estatuto da Ordem, Provimento n.º 66/88, art. 4º e Provimento 69/82, art. 2º, E-858, E-1.190 e E-1.241 deste Sodalício.

            É o parecer.