E-1.721/98


HONORÁRIOS - CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO ANTERIOR - VALIDADE.

Existindo ajuste expresso anterior, acerca da verba honorária devida, com compensação futura até o limite de 20% de eventual verba de sucumbência, a avença é válida, por se conformar com o regramento do art. 35, § 1º do CED. Impossibilidade de aplicação retroativa do contido nos arts. 23 e 24, § 1º, do EAOAB.
Proc. E-1.721/98 - v.u. em 17/09/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta acerca de interpretação de cláusula contratual versando a estipulação de verba honorária.

            Segundo noticia o Consulente, no ano de 1989 foram firmados entre ele e diversos clientes seus, Contratos de Prestação de Serviços Profissionais visando promover medidas judiciais contra a União Federal no intuito de reaver empréstimos compulsórios recolhidos com base no Decreto Lei nº 2.288/86.

            Consta mais da consulta que aos referidos contratos a estipulação dos honorários advocatícios foi feita à base de 20% (vinte por cento) do valor que efetivamente viesse a ser restituído pela União, com juros e correção monetária, estabelecendo-se também que a verba sucumbencial pertenceria aos advogados, respeitado, porém, sempre aquele percentual máximo de 20% (vinte por cento), de tal sorte que, a rigor, competiria a cada cliente, na realidade, efetuar uma complementação, caso a condenação fosse inferior ao montante ajustado.

            Agora, à vista do novo Estatuto da Advocacia que passou a regular a questão da sucumbência nos arts. 23 e 24, § 3º, tornando expresso que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, aduzindo mais ser nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito do recebimento dos honorários de sucumbência, indaga o Consulente a respeito da ocorrência ou não de infração ética caso pretenda receber do cliente os 20% (vinte por cento) contratados e mais a totalidade da verba sucumbencial.

            Este, o Relatório.

            PARECER - Impõe-se, na espécie, por primeiro a observância de dois princípios jurídicos: tempus regit actum e pacta sunt servanda.

            Por outro lado, não se poderia, conforme parece pretender o Consulente, conferir efeito retroativo à Lei Federal nº 8.906, de 04.7.1994, que dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

            Além disso, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, de modo expresso, em seu art. 35, § 1º que: Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa (ênfase acrescentada).

            De lembrar-se, por último, que o contido no art. 24, § 3º, do Estatuto da Advocacia não pode ser interpretado de modo a criar eventual antinomia com o disposto no art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, impondo-se, em boa técnica interpretativa, buscar-se a compatibilização entre os dois comandos.

            Imperativo se faz, pois, à luz do acima exposto, a observância estrita da contratação conforme feita.

            É o meu parecer, que submeto à apreciação dos ilustres pares.