E-1.726/98


PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR - FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Ex-funcionário do INSS, principalmente tendo exercido a função de fiscal de contribuintes, está impedido eticamente de advogar, dar pareceres, assessoria e consultoria, para novos clientes, contra ou sobre a entidade, pelo período de dois anos, contados da aposentadoria, ou para sempre, se houver matéria a ser resguardada pelo sigilo profissional. Por mais criterioso e escrupuloso que seja, não há como apagar da memória as informações decorrentes da anterior relação de confiança entre o confidente e o depositário do segredo. Inteligência do art. 28, VII do EAOAB.
Proc. E-1.726/98 - v.u. em 17/09/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - O Consulente relata que em 1983, ao obter sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, era funcionário público federal, servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na função de escriturário. Durante todo o período, diz que foram observados os impedimentos do artigo 85, inciso VI do Estatuto do Advogado. Mas fundamenta erradamente, porque o artigo 85 trata do Instituto dos Advogados Brasileiros. E não tem inciso VI. Quis dizer, isto sim, artigo 28, cujo inciso VI, versa sobre militares de qualquer natureza, na ativa.

            Em 1998, aposentou-se, já como fiscal de contribuintes e, em sua carteira de advogado, deu-se a anotação de cancelamento dos impedimentos.

            Indaga se há alguma restrição ou impedimento temporário em patrocinar ações contra o INSS.

            PARECER - Trata-se de indagação que reflete dúvida sobre conduta futura, portanto de tese a ser apreciada por este Tribunal, cuja orientação dará ao Consulente as diretrizes para comportamento ético e estatutário.

            A matéria, em si, não é nova e por diversas vezes já foi aqui apreciada a ponto de firmar jurisprudência e, assim, fixar a regra, o dever a ser observado pelo advogado que se vê na oportunidade de advogar contra seu ex-empregador.

            É evidente, e isso decorre da própria relação de confiança e proximidade entre cliente e advogado, que este se torna um confidente daquele, surgindo dai o sigilo que o causídico deve resguardar como uma profissão de fé. A propósito vale lembrar, e com lhaneza recomendar ao Consulente e a todo o advogado, bem como a todo estudante de Direito, a “Cartilha de Ética Profissional do Advogado”, autoria do advogado Robison Baroni, ilustre Presidente desta Corte. Diz, às fls. 122: “Segredo e sigilo são palavras sinônimas e significam “aquilo que não está divulgado”, “o que se oculta de outrem”, “aquilo que se não deve dizer a ninguém”, conforme ensinamento de Cândido Figueiredo, in Dicionário de Língua Portuguesa - Vol. II.. Com todo respeito ao ilustre filólogo, à luz da ética, temos que não significam a mesma coisa, pois o sigilo é aquilo que representa o selo que lacra o que não pode ou não deve ser divulgado, colocando dessa forma um manto sobre o segredo, para torná-lo indevassável.”

            Que bela e significativa imagem, levando à mediação, à compreensão e à comunhão com o nobre sentimento ético: “Um manto sobre o segredo, para torná-lo indevassável! O segredo é ato de inteligência que o dever profissional impõe. O sigilo é do coração, plasmado no amor à profissão e ao próximo!

            Para serem praticados tais condutas pessoais e, por irradiação, coletivas, este Tribunal de Ética e Disciplina tem reiteradamente orientado e coibido o patrocínio de causas pelo advogado recém desligado de organização pública ou privada a que tenha servido. E não é sem razão porque impossível se dissociar o conhecimento anterior de fatos e de pessoas da nova posição na relação processual. Ao advogar contra o ex-empregador fatalmente o profissional se valerá de conhecimentos que possui por mais criterioso e escrupuloso que seja, porque não há como se apagar da memória, mesmo que se queira, informações decorrentes daquela anterior relação íntima de confiança e revelações delicadas entre cliente e advogado. Assim, não há como romper um sentimento tão estreito. E não fora a empregadora uma pessoa jurídica, onde o subjetivismo desaparece, na maioria da vezes, o verdadeiro advogado não se voltaria contra o uma pessoa de cujos segredos partilhou. Com a pessoa jurídica não existe aquele momento de olhos nos olhos, quando duas pessoas que se conhecem também se respeitam. Por que não ter a mesma conduta com a pessoa jurídica?

            Vejamos a sabedoria de julgados anteriores. O Dr. Paulo Afonso Lucas, relator do processo nº 1305/95, revisor o Dr. Júlio Cardella  presidente o Dr. Robison Baroni, diz:

            “Necessário frisar-se, finalmente, que o profissional deve abster-se sempre, independentemente de transcurso de lapso temporal, de advogar em causa ou atos dos quais possa valer-se de dados, elementos ou informações confidenciais ou privilegiados, obtidos ou de sua ciência em razão de sua atuação quando servidor, tudo em razão do respeito que deve aos princípios inafastáveis do sigilo profissional e da proibição de ilegal captação da clientela.

            O Dr. Rubens Cury, no processo nº 1344/96, revisor e presidente os Drs. Benedito Édison Trama e Robison Baroni, respectivamente, analisa situação semelhante deste caso concreto.

            “Ora o Consulente, quando exerceu a função de encarregado do departamento de relações trabalhistas, já era advogado e tinha, portanto, segundo sua própria expressão, o dever de conhecer a matéria a ser focada nas reclamações para que fora convidado a patrocinar para ex-funcionários. Não cuidará, assim, o patrocínio pretendido, de apenas guardar o indispensável sigilo ou de evitar a utilização de informações privilegiadas, o que, potencialmente, o Consulente sempre poderia fazer.

            Cuida assim, o caso da consulta, de verificar se é possível, sem infringência aos ditames da ética profissional, advogar contra empresa que antes representou, exatamente naquelas matérias ou assuntos que agora aponta como irregulares. Vale dizer: pretende o advogado saber se pode advogar contra seus próprios atos, antes tidos enquanto chefe ou encarregado do departamento pessoal.

            Finalmente, o Dr. Milton Basaglia relator do Proc. 1352/96, tendo por revisor o Dr. Rubens Cury e por presidente o Dr. Robison Baroni: “Não pode advogar contra sua ex-empregadora no período mínimo de dois anos. E, no caso em exame, no qual opinou sobre o contrato cujas conseqüências quer postular em juízo como advogado de terceiros contra a ex-empregadora, a vedação é perene, porquanto, estará usando informações privilegiadas, afrontando o sigilo profissional e abalando a confiança entre o profissional e o cliente, apanágio indispensável à advocacia.”

            Isto posto, é nosso parecer que o Consulente está impedido de patrocinar causas, ou mesmo dar pareceres, consultas e assessoria a outros advogados, quando estiver no outro pólo da relação jurídica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo período de dois anos contados do seu desligamento, por ter conhecimentos de circunstâncias que o privilegiam. E estará impedido para sempre, se envolvido o sigilo profissional. É o que dispõe o artigo 28, inciso VII, do Estatuto da OAB.

            É o parecer que submetemos a esta E. Corte.