E-1.735/98


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE FATO - ANÚNCIOS - VEDAÇÃO ESTATUTÁRIA.

Sociedades de advogados com contrato aprovado pela OAB são regularmente registradas na seção competente, para que haja transparência e segurança quanto à responsabilidade de seus integrantes, transmitindo credibilidade à clientela. Sociedades de fato são irregulares porque incompatíveis com a imagem pública de idoneidade que o advogado deve inspirar, por transparecer propósitos enganosos à boa-fé de terceiros, levando-os a contratar advogados que supõem estarem organizados solidariamente para a defesa de seus interesses. Inteligência do art. 14, parágrafo único, EAOAB. Precedente E-1.228, Julgados, vol. IV, p.122).
Proc. E-1.735/98 - v.u. em 17/09/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - 1. Questiona o Consulente se “é vedado o uso de cartões e/ou papéis de petição timbrados, placas, letreiros, com a(s) especificação(ões) das áreas do Direito em que o advogado ou a sociedade de advogados atuem”.

            Especificamente, consulta se é permitido o uso da expressão “Advogados Associados”, quando não existir sociedade regularmente constituída, nos termos do art. 15 do Estatuto da OAB e da Advocacia.

            Indaga mais, em decorrência, se nos papéis de petição e cartões de visita devem constar os nomes e as inscrições individuais dos advogados que integram o escritório.

            E ainda se é permitido, nesses papéis, indicar as áreas do Direito em que o advogado ou a sociedade atuem, como civil, trabalhista, criminal etc.

            Assim relatado, passo a responder.

            PARECER - 2. Estatui o art. 14, parágrafo único, da Lei 8.906/94, que “é vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão “escritório da advocacia ou “escritório de advocacia”, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou do número de registro da sociedade de advogados na OAB”.

            Como se depreende, o Estatuto da OAB e da Advocacia é explícito tanto em relação à necessidade de registro de uma sociedade de advogados junto à respectiva Seccional, quanto ao anúncio dos nomes e inscrições dos advogados dela integrantes.

            Sendo assim, no exercício da advocacia não podem existir sociedades de fato, mas apenas as regularmente constituídas, ou seja, devidamente registradas na Seccional da OAB respectiva.

            E das petições e demais documentos da sociedade registrada deverão constar os nomes e inscrições dos respectivos sócios.

            Não é, portanto, permitido o uso da expressão “advogados associados” em papéis de profissionais que utilizam fisicamente o mesmo escritório, sem constituir sociedade inscrita na OAB, o que configura infringência ética e estatutária.

            Bastante apropriada e elucidativa é a decisão aprovada por este Tribunal em caso análogo, e que se aplica inteiramente ao caso vertente e que transcrevemos na íntegra:

            “Escritório de advocacia - Sociedade de fato - Vedação - Infringem princípios ético-profissionais e disposições estatutárias da Ordem dos Advogados do Brasil advogados, integrantes de sociedade apenas de fato, que, no entanto, ostentam no timbre de seus papéis...a denominação típica de advogados associados, organizados em sociedade de advogados e com contrato aprovado e registrado pelos órgãos competentes da OAB. Irregularidade incompatível com a imagem pública de idoneidade que deve inspirar o advogado. A irregularidade, embora cometida por mera culpa ou desinformação involuntária, faz transparecer propósito simulatório em face da boa-fé de terceiros, fazendo-os supor, pela denominação ostensiva, estarem se obrigando, com uma sociedade de advogados, estruturalmente organizada ao nível dos seus interesses. Recomendação para que a denominação do escritório se compatibilize às exigências estatutárias ou às condições de atuação realmente pretendida”. E-1.228, de 27/7/95, Voto vencedor Dr. Elias Farah, Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. IV, pp. 122/23.

            Quanto à indicação da especialidade profissional do causídico, não está vedado esse uso, antes propicia elementos para aferição do campo de atuação do advogado, como forma discreta de publicidade ou oferta de serviços.

            Este o parecer, sub censura deste egrégio Tribunal.