E-1.749/98


PUBLICIDADE - ANÚNCIO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES NO MESMO ENDEREÇO - INADMISSIBILIDADE -PROCEDIMENTO -EX OFFICIO.

O anúncio da atividade advocatícia em conjunto com outras vinte e cinco atividades, com utilização do mesmo endereço, viola o § 3º do art. 1º, do EAOAB, o art. 28 do CED e a Resolução n. 02/92 deste Sodalício. O caráter mercantilista do folheto caracteriza infração ao art. 5º do CED ao demonstrar promiscuidade no exercício da advocacia, ensejando captação de clientela. O atendimento por telefone ou via Internet, constante do texto, é prática repudiada por este Tribunal de Ética. Remessa dos autos a uma das Turmas Disciplinadoras para as providências cabíveis (art. 48 do CED).
Proc. E-1.749/98 - v.u. em 19/11/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - 1. Instaurou-se, “ex officio”, o presente Processo, em face da publicação de fls. 03, veiculada por uma revista, que estampa anúncio, feito por um denominado Grupo, sob o título “Um Shopping de serviços”, com atuação nas seguintes áreas: Advocacia - Cobranças - Departamento Pessoal - Parcelamento de Tributos - Publicidade e Propaganda - Editoração (jornais e revistas) - Administração de Cooperativas - Reformas e Edificações - Portaria e Limpeza - Agência de Turismo - Importação e Exportação - Ass. de Imprensa Política - Ass. junto a órgãos Públicos - Contabilidade - Consultoria Empresarial - Informática - Gráfica - Promoção de Eventos - Computação gráfica - Adm. de Bens e Condomínios - Assessoria a Autônomos - Despachantes - Representação Comercial Reg. de Aposentadorias - Ass. Imprensa empresarial e Serviços Gerais de Mão-de-Obra”.

            2. O editor chefe da revista, conforme consta de fls. 06 do processo, é advogado, inscrito na Seccional.

            3. Assim formado, foi-nos o processo distribuído, para o necessário Parecer, que passamos a exarar.

            PARECER - 4. O simples exame do anúncio mostra, sem maior dificuldade, infringir ele, de forma frontal e direta, o § 3º do art. 1º do Estatuto (Lei 8.906/94), que dispõe, com todas as letras, que “é vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.

            5. Viola, igualmente, de maneira flagrante e inescusável, o art. 28 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual “o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”.

            6. No caso, o anúncio da atividade advocatícia é feita, como visto, em conjunto com vastíssima gama de outras atividades e serviços, como se fora simples mercadoria, a ser comercializada no autodenominado “Shopping”, com caráter nitidamente mercantilista, que, de modo absoluto, não faz com que o advogado se torne merecedor do necessário respeito nem contribui para o prestígio da classe e da advocacia, balizas imprescindíveis para bem delimitar, em todo tempo, a conduta do profissional da advocacia.

            7. Bem por isso é que, pondo em realce a ilicitude então ocorrente, o próprio Estatuto dispõe, em seu art. 5º, que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

            8. Além disso, é preciso considerar que, no caso, a advocacia estaria sendo exercida no mesmo local, em conjunto com nada menos de outras 25 atividades, já enumeradas no item 1 retro.

            9. Não há, à evidência, espaço físico reservado para cada uma, havendo entrelaçamento e simultaneidade de atividades, o que torna a prática inadmissível, dadas as peculiaridades próprias da advocacia, cujo exercício reclama, em toda e qualquer circunstância, a mais absoluta privacidade, atento ao dever indeclinável do sigilo profissional a que está obrigado o advogado, nos termos dos artigos 25 a 27 do CED, e cuja violação configura a infração disciplinar capitulada no art. 34, VI, do Estatuto.

            10. Além disso, a promiscuidade que se estabeleceria, em virtude do exercício concomitante das mais díspares atividades, representaria o caldo de cultura propício para disseminar a ocorrência de angariação ou captação de clientela, vedadas pelo art. 7º do CED e que constituem, também, infração disciplinar prevista no art. 34, inc. IV, do Estatuto.

            11. Por outro lado, o atendimento pelo telefone, ou via Internet, consignado no anúncio de fls. 03, tem merecido o mais enérgico e veemente repúdio por parte deste Tribunal, sobretudo porque, como ressaltado pelo eminente Dr. José Urbano Prates, que, com brilho e dedicação, ocupa, atualmente, sua presidência, ao relatar o Proc. E-1.202, “a prática, estabelecendo uma relação efêmera e descompromissada, porque meramente telefônica, prescinde do fator confiança.

            A confiança que o advogado mereça só se conquista pela reiteração de atos positivos no decorrer da relação cliente-advogado, não ocasional.

            Essa relação não pode iniciar-se e prosseguir sem o encontro pessoal e reservado dos interessados, ainda que para consulta.” (Cf. Julgados do Tribunal de Ética e Disciplina, vol. IV, pág. 74).

            12. Cumpre considerar, ainda, por último, que o anúncio, tal qual foi feito, desborda por complemento, dos limites da discrição e moderação traçados no art. 28 do CED e na Resolução 2/92, deste mesmo Tribunal.

            13. Por oportuno, cumpre ter-se ainda presente que, processo assemelhado, de nº E-956/93, de que foi relator o Dr. Antônio Fittipaldi e revisor o próprio signatário deste, ostenta ementa que se adapta perfeitamente à espécie ora em exame, nos termos seguintes: “Publicidade. O anúncio de prestação de serviços de advocacia, ao lado de outro, como se fosse mais um item de oferta de liquidação ou promoção de estabelecimento comercial, ofende não só a classe dos advogados, como, também, infringe o Código de Ética Profissional. Atitude passível de punição, mediante abertura de processo disciplinar, se inscrito na OAB o infrator, ou adoção de medidas judiciais, se estranho aos quadros regulares”. (Cf. Julgados do Tribunal de Ética e Disciplina, vol. II, pág. 376).

            14. Em consonância com esse mesmo entendimento, estando o responsável, pelo anúncio impugnado, inscrito nesta Seccional, de conformidade com o certificado a fls. 06, em face das considerações acima expendidas, propomos a remessa deste Processo a uma das Turmas, II ou III, deste Tribunal, para as providências que forem julgadas cabíveis, nos termos previstos no art. 48 do CED.

            15. Esse o Parecer que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada apreciação do douto Plenário. Caso mereça aprovação, pedimos vênia para a Ementa.