E-1.752/98


PUBLICIDADE - OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO CRIMINAL - DESTAQUE PARA A NÃO-COBRANÇA DE CONSULTA - INFRAÇÃO ÉTICA - PROCEDIMENTO "EX-OFFICIO"

A oferta de serviços advocatícios criminais ou cíveis, por meio panfletário, com especificação de vários benefícios, como forma de estímulo a eventuais clientes e dispensa do pagamento de consulta, configura prática de mercantilização da profissão, inculca, captação de causas e angariação de clientela, além de desprestigiar o exercício da advocacia. Conduta que ofende o prescrito nos arts. 5º., 7º., e 41 do Código de Ética e Disciplina e o inciso IV do art. 34, do EAOAB. Tratando-se de procedimento de ofício (art. 48 do CED), remessa às Turmas Disciplinadoras.
Proc. E-1.752/98 - v.u. em 15/10/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se de procedimento instaurado ex officio em que a Douta Presidência deste Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina solicita deste Sodalício Deontológico a análise, discussão e opinião acerca de um oferecimento de serviços advocatícios, estampado no documento de fls. 03 e distribuído em 01.8.98 nas proximidades da Casa de Detenção de São Paulo, em que os profissionais de determinado escritório relacionam uma série de benefícios ofertados na área criminal, colocando em destaque o seguinte: NÃO COBRAMOS TAXA DE CONSULTA. PROCURE-NOS.

            É o relatório.

            PARECER - O contido no aludido documento de fls. 03 afronta, não há negar, comezinhos princípios de ordem ética consubstanciados nos arts. 5º, 7º e 41 do correspondente Código, nos quais estatui, respectivamente, o seguinte:

            Art. 5º - O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

            Art. 7º - É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela.

            Art. 41 - O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

            No caso, o oferecimento de forma indiscriminada de serviços profissionais, com dispensa do pagamento de consulta e mediante visível estímulo na obtenção de determinados benefícios conferidos na legislação penal, configura patente procedimento de mercantilização da atividade advocatícia, com indisfarçável intuito de inculca e captação de clientela, tudo redundando no aviltamento da profissão, em flagrante desrespeito aos sobreditos comandos do Código de Ética e Disciplina, além do art. 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia.

            Restando, pois, indesmentido o cometimento das infrações apontadas, recomenda-se a aplicação das sanções disciplinares pertinentes.

            É o meu parecer, que submeto à apreciação dos ilustres pares.